Prefeitura Municipal da Campanha · 24 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 126 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 126 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 126 / 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal, constantes da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, os seguintes cargos e vagas de agente político, cargo em comissão e função de confiança de livre nomeação e exoneração:
I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – 1 vaga;
II – Diretor do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico – 1 vaga
III – Diretor do Departamento de Tecnologia e Inovação – 1 vaga
IV – Chefe da Seção de Apoio ao Desenvolvimento Turístico – 1 vaga
V – Chefe da Seção de Apoio à Indústria e Comércio – 1 vaga
VI – Chefe da Seção de Arquitetura e Urbanismo – 1 vaga
VII – Chefe da Seção de Formação Profissional – 1 vaga
VIII – Chefe da Seção de Tecnologia – 1 vaga
IX – Chefe da Seção de Prestação de Contas – 1 vaga
X – Vice Diretor de Unidade Escolar – 3 vagas
XI – Chefe do Serviço de Unidade Escolar Rural – 1 vaga
Art. 2º Ficam criadas as seguintes vagas no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal constantes da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014:
I – Assessor Técnico I – 3 vagas;
II – Assessor Técnico II – 3 vagas;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 079 de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar conforme Anexo I da presente lei.
Art. 5º O Anexo XV da Lei Complementar nº 079 de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar acrescido das alterações constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Campanha – MG, 19 de janeiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I
ANEXO VIII (LC 079/2014)
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos
Denominação
Nível de Vencimento
Quantitativo de cargos
Secretário Municipal
Subsidio
9
Assessor Jurídico
CPC 01
1
Assessor Especial
CPC 02
2
Assessor Especial II
CPC 05
1
Assessor Técnico I
CPC 02
4
Assessor Técnico II
CPC 04
7
Controlador Interno
CPC 03
1
Diretor de Departamento
CPC 03
8
Diretor de Unidade Escolar
CPC 03
3
Vice Diretor de Unidade Escolar
CPC 04
3
Chefe de Seção
CPC 04
23
Chefe de Setor
CPC 05
26
Chefe de Serviço
CPC 06
11
Chefe do Serviço de Almoxarifado Setorial
FC 05
3
Chefe do Serviço de CEMEI e Creches Municipais
FC 02
4
Chefe do Serviço de Unidade Escolar Rural
FC 02
1
Chefe do Setor de Coordenação do NAEPE
FC 01
1
ANEXO II
ANEXO XV (LC 079/2014)
Descrição, Forma de Recrutamento e Requisitos dos Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos
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Cargo: Assessoria Especial II
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: preparar, assessorar e encaminhar o expediente oficial do prefeito, supervisionar e acompanhar a elaboração de agenda administrativa e social; assessorar os atos do prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais; receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurarem para tratar, junto a si ou ao prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
..................................................................
Cargo: Chefe da Seção de Apoio ao Desenvolvimento Turístico
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Nível Superior preferencialmente em Turismo
Atribuições: implementar plano de desenvolvimento de turismo como forma de estimular a realização de eventos e promoções turísticas e de divulgação do município e suas potencialidades na região; manter intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades nas áreas de turismo em nível estadual, nacional e internacional, atuando no fomento, coordenação e divulgação dos programas e projetos de turismo no município; prestar assessoria na área do turismo cultural e de negócios do município; realizar projetos de atração de investimentos turísticos a partir do pólo industrial existente no município, elaborar o cadastro de possibilidades turísticas para a realização de encontros, simpósios e demais eventos de negócios e coordenar estudos sobre o seu aproveitamento; programar e coordenar a realização de seminários, encontros, rodadas de negócios e outros eventos com temas relevantes para os setores de comércio e de serviços, inclusive a partir de parcerias com entidades públicas e privadas, órgãos de classe e outros afins; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Cargo: Chefe da Seção de Apoio à Indústria e Comércio
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: auxiliar na elaboração de políticas públicas para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços; executar a política de incentivos fiscais e tributários voltados para a instalação e localização de empresas que utilizem os insumos disponíveis no município; incentivar e orientar empresas com interesse de investimento no município; articular com órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento da indústria, comércio e serviços no município; executar a política de apoio às pequenas empresas existentes no município; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Cargo: Chefe da Seção de Arquitetura e Urbanismo
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Nível Superior, preferencialmente em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil
Atribuições: estudar e aprovar projetos, conceder licenças e fiscalizar a execução de edificações e construções, observada a legislação municipal; avaliar e aprovar projetos de loteamento, desmembramento de terrenos; licenciar as obras de urbanização e loteamentos e de abertura de arruamentos de iniciativa particular; elaborar e estudar projetos de urbanização; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
............................................................
Cargo: Chefe da Seção de Formação Profissional
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: assessorar a secretaria em assuntos relativos ao mercado de trabalho; coordenar a captação de vagas e os encaminhamentos dos trabalhadores; manter contatos com órgãos, empresas ou entidades que operem no mercado de trabalho; sugerir ações de políticas públicas aos órgãos competentes, visando adequar a problemática do mercado de trabalho no município; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
...........................................................
Cargo: Chefe da Seção de Informática
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Técnico na área de Tecnologia da Informação
Atribuições: planejar e desenvolver soluções para questões relacionadas a infraestrutura e uso das tecnologias de informação e comunicação, bem como atuar na sua implantação e gestão de que envolva a tecnologia da informação; gerenciar o Sistema Central de Processamento de Dados garantindo uma infraestrutura física e lógica segura; coordenar e prestar assessoria no gerenciamento e aquisição de software, na manutenção de hardware e software, e nos contratos relacionados ao emprego da Tecnologia de Informação e Comunicação; assessorar os secretários municipais, especialmente no que tange ao planejamento do uso das tecnologias da informação e comunicação; coordenar as atividades realizadas pelas secretarias municipais e demais órgãos da administração, estabelecendo controles de gestão; orientar o planejamento, a organização e a execução das atividades de TIC; promover e orientar o estudo e elaboração de projetos voltado ao uso da TIC; zelar pela implementação de projetos de TIC em todos os órgãos realizando o acompanhamento e avaliação dos resultados; acompanhar a execução de projetos de redes e de telecomunicações; sugerir ações que visem a implantação de novas tecnologias de comunicações, bem como a otimização do uso das tecnologias já existentes; orientar a expedição de normas e especificações técnicas para equipamentos de comunicações a serem adquiridos pelas diversas Secretarias Municipais; assessorar a execução e a montagem de infraestrutura de redes e telecomunicações; sugerir normas para a utilização eficiente dos equipamentos de comunicações do Executivo, supervisionando o seu adequado e seguro funcionamento; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
...........................................................
Cargo: Chefe da Seção de Merenda Escolar
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: gerir as atividades relativas à alimentação escolar; controlar estoque, distribuição de materiais, acompanhamento e verificação das necessidades de reposição e da utilização dos materiais; controle e gerenciamento de equipamentos e utensílios do setor de merenda escolar; auxiliar na prestação de contas de recursos destinados a merenda escolar; auxiliar o Conselho de Alimentação Escolar; promover capacitação dos recursos humanos vinculados ao setor; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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Cargo: Chefe da Seção de Prestação de Contas
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: orientar as atividades e procedimentos processuais de formalização de convênios e termos de parceria, fazendo cumprir as normas internas e a legislação que rege a matéria, fornecendo subsídios técnicos e administrativos para sua elaboração; auxiliar na conferência da documentação necessária à celebração de convênios, termos, acordos e termos aditivos, apoiando a equipe na correta prestação de contas dos convênios firmados; acompanhar os procedimentos relativos à execução dos convênios para fins de prestação de contas; assegurar a correta guarda dos convênios vigentes; acompanhar a tramitação dos processos de convênios até sua finalização e aprovação da prestação de contas; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
.........................................................
Cargo: Chefe da Seção de Tecnologia
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Nível técnico, preferencialmente na área de Tecnologia da Informação ou Eletrônica
Atribuições: elaborar estudos para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas específicas; apoiar e auxiliar na formulação e acompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informação; especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informação; organizar, manter e auditar o armazenamento, administração e acesso às bases de dados de informática do município; desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de desenvolvimento tecnológico do município; exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
.........................................................
Cargo: Chefe da Seção de Turismo
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: auxiliar o secretário nas atividades turísticas do município; elaborar e manter atualizados os dados relativos aos pontos turísticos do município; elaborar e desenvolver projetos de atividades turísticas no município; articular com os diversos segmentos da sociedade, visando a elaboração de políticas de turismo local; promover a interlocução junto as Secretarias Municipais para a promoção de eventos no município; estabelecer canais de comunicação com as Secretarias de Turismo dos municípios da região e Associações Regionais, com o fim de promover eventos em conjunto; orientar a divulgação do município em eventos e feiras; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
..........................................................
Cargo: Chefe do Setor de Apoio Administrativo e Jurídico
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: Realizar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem a elaboração de minutas de pareceres; análise, pesquisa, seleção e processamento de informações sobre legislação, doutrina e jurisprudência; apoio técnico aos Assessores Jurídicos do Município e às unidades da Assessoria Jurídica do Município em processos administrativos e judiciais; colaborar na regularidade no cumprimento dos atos processuais, inclusive na observância dos prazos, antes de submetê-los à apreciação superior, adotando, quando for o caso, as providências cabíveis; execução de trabalhos de natureza técnica, tais como: elaboração de minutas de despachos, ofícios, petições, relatórios e outros documentos relativos às suas atividades; a realização de trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática; realização de diligências, internas e externas, prestar informações jurídicas e administrativas ao público em geral, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que venham a ser determinadas pela autoridade superior.
.............................................................
Cargo: Chefe do Setor de Coordenação do NAEPE
Forma de Recrutamento: Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Superior na área de Educação
Atribuições: Fornecer base teórica para nortear as ações dos profissionais do NAEPE, monitorando, estimulando e promovendo a busca da alta performance da equipe; Gerenciar a estrutura do NAEPE nos aspectos administrativos e pedagógicos; Organizar o calendário de reuniões e encontros dos profissionais do Núcleo com vistas ao estudo de casos e a formação continuada da equipe; Participar dos encontros periódicos com os dirigentes da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais; Atender individualmente a equipe do NAEPE e as famílias vinculadas ao Núcleo; Planejar e implementar melhorias que garantam a otimização da missão do NAEPE, com vistas à excelência da qualidade dos serviços.
............................................................
Função: Chefe do Serviço de Unidade Escolar Rural
Forma de Recrutamento: Limitado
Requisitos para provimento: Nível superior em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, com formação pedagógica
Atribuições: administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; cumprir e fazer cumprir disposições legais e instruções de ordem educacional e administrativa, emanadas dos órgãos superiores; priorizar o atendimento às necessidades da escola de acordo com os dados do diagnóstico e com os recursos disponíveis; garantir o cumprimento dos dias letivos e horas - aulas estabelecidas; garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida escolar dos alunos; garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade da vida funcional de todos os funcionários da escola; criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo; subsidiar o Supervisor - Pedagógico e os Docentes, bem como os representantes dos diferentes colegiados, quanto à legislação do ensino e normas vigentes; organizar e coordenar as atividades de natureza assistencial; comunicar ao Conselho Tutelar, maus tratos envolvendo alunos, evasão escolar e reiteradas faltas injustificadas, antes que estas atinjam o limite de vinte e cinco por cento de aulas dadas; subsidiar a elaboração e execução da Proposta Pedagógica da Escola; zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada componente do quadro escolar; presidir o funcionamento de todas as atividades escolares, inclusive projetos afetos a sua Unidade Escolar; representar a escola perante o Serviço Municipal de Educação e perante a comunidade em assuntos administrativos, técnico-pedagógicos, socioculturais e político-educacionais; zelar pelo cumprimento das normas disciplinares da escola; abrir, rubricar e encerrar os livros de uso da Secretaria, supervisionando sua escrituração, com vistas à correção e autenticidade; assinar certificados, atestados, certidões e outros documentos escolares, supervisionando sua feitura, de maneira a garantir sua correção e autenticidade; coordenar a elaboração do relatório anual da escola; promover a integração Escola, Família e Comunidade; criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo; informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a Proposta Pedagógica da Escola; zelar pelo patrimônio escolar sob a sua guarda; comparecer a reuniões quando convocado; respeitar as normas de higiene e segurança do trabalho; atendimento ao público em geral; gestão democrática; cumprir o disposto no § 1° do art. 71 e demais normas contidas na Lei Complementar 13 de 27 de abril de 2007; executar outras atribuições afins.
Cargo: Vice Diretor de Unidade Escolar
Forma de Recrutamento: Limitado
Requisitos para provimento: Nível superior em Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena, com formação pedagógica
Atribuições: auxiliar o diretor na administração dos recursos humanos, materiais e financeiros da escola; criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo; subsidiar o Supervisor - Pedagógico e os Docentes, bem como os representantes dos diferentes colegiados, quanto à legislação do ensino e normas vigentes; auxiliar na organização e coordenação das atividades de natureza assistencial; auxiliar a elaboração e execução da Proposta Pedagógica da Escola; acompanhar a avaliação e controle da execução do Plano de Gestão Escolar; representar a escola, na ausência do diretor, perante o Serviço Municipal de Educação e perante a comunidade em assuntos administrativos, técnico-pedagógicos, socioculturais e político-educacionais; zelar pelo cumprimento das normas disciplinares da escola; auxiliar na supervisão da escrituração dos livros de secretaria da escola, com vistas à correção e autenticidade; auxiliar o diretor na coordenação da elaboração do relatório anual da escola; promover a integração Escola, Família e Comunidade; criar condições e estimular experiências para o aprimoramento do processo educativo; informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a Proposta Pedagógica da Escola; zelar pelo patrimônio escolar; comparecer a reuniões quando convocado; atendimento ao público em geral; executar outras atribuições afins.
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Cargo: Diretor do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento Econômico
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Nível Superior, preferencialmente nas áreas de Administração, Administração Pública ou Economia.
Atribuições: assessorar o secretário nas tomadas de decisões e nos diversos assuntos da secretaria, em especial aqueles relacionados ao desenvolvimento econômico; manter e ampliar contato com os diversos órgãos e instituições, visando à execução de projetos voltados para as atividades econômicas; propor e assessorar na execução de programas de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços; assessorar na implantação de políticas que visem à organização de atividades de economia participativa e sustentável; articular com órgãos públicos e instituições privadas, visando à elaboração de políticas para o desenvolvimento de setores produtivos do município; assessorar no desenvolvimento de políticas de fomento à atividade empresarial que melhorem o potencial competitivo do município; acompanhar a instalação de empresas no município, conforme suas potencialidades e vocação econômica, assessorando na articulação com empresários; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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Cargo: Diretor do Departamento de Convênios e Projetos
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais; identificar carências e fontes de recursos, promovendo gestões que viabilizem planos, programas, projetos ou ações do Executivo; elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como instrumentos de indução, apoio e orientação na captação de recursos; orientar, receber, avaliar, encaminhar e acompanhar projetos elaborados pelas demais Secretarias Municipais com vistas à captação de recursos; acompanhar a execução e a prestação de contas de programas e projetos realizados com recursos recebidos pelo Executivo Municipal; estabelecer e coordenar a política de intercâmbio e cooperação multilateral e bilateral com cidades, instituições e organizações não-governamentais; desenvolver atividades relacionadas com a participação em redes e associações nacionais e internacionais de cidades; assessorar o Poder Executivo Municipal nos contatos e nas relações internacionais; identificar, cadastrar e manter contatos sistemáticos com organismos e instituições de âmbito nacional ou internacional, que possam induzir ou viabilizar a captação de recursos; promover reuniões periódicas com as secretarias municipais; orientar a elaboração de estudos, diagnósticos de mercado e perfis de projetos que sirvam como instrumentos de indução, apoio e orientação na captação de recursos; participar do planejamento estratégico do Município; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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Cargo: Diretor do Departamento de Tecnologia e Inovação
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Nível superior, preferencialmente na área de Tecnologia da Informação ou Eletrônica
Atribuições: elaborar políticas e executar atividades de gestão dos recursos de tecnologia da informação e inovação; coordenar a elaboração e o acompanhamento dos instrumentos de planejamento de tecnologia e inovação; realizar atividades de apoio e fomento ao desenvolvimento tecnológico do município; propor soluções e serviços de tecnologia da informação e inovação; auxiliar na elaboração da política de segurança da informação e comunicação; realizar a gestão de riscos no âmbito da área de tecnologia e inovação; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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Cargo: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: elaborar e acompanhar a execução do plano local de desenvolvimento econômico; realizar análises de investimentos do município e supervisionar o planejamento de captação de potenciais empresas; elaborar estudos estratégicos nas áreas de desenvolvimento econômico e inovação; realizar estudos visando à atualização, sistematização e manutenção da legislação tributária; analisar propostas de benefícios e incentivos fiscais e manter atualizadas as informações referentes a convênios, protocolos e ajustes firmados pelo município; realizar estudos e diagnósticos sobre a situação do município na área de sua competência, bem como pesquisas e levantamentos de potencialidades do município para investimento; participar na formulação e realização de pesquisas para identificação de oportunidades para atração de novos investimentos; ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
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