Prefeitura Municipal da Campanha · 27 de março de 2020
LEI N°3297/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N°3297/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2020 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3288 de 18 de dezembro de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para atender as atividades constantes do art. 2º da presente Lei.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior ficam criadas as seguintes dotações:
02.02.01 – Recursos Humanos
04.128.1302. 3.3.90.08.56 – Salário Família
4.007 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
02.03.02 – Gestão Financeira
04.123.1302. 3.3.90.08.56 – Salário Família
4.019 – Manutenção da Secretaria de Fazenda
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
02.04.01 – Governo
04.122.1302. 3.3.90.08.56 – Salário Família
4.024 – Manutenção da Secretaria de Governo
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 500,00 (Quinhentos reais)
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12.122.1319. 3.3.90.08.56 – Salário Família
4.027 – Manutenção da Secretaria de Educação
101 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3.3.90.08.56 Salário Família
4.055 – Manutenção da Secretaria de Saúde
102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
02.07.04 – Obras
15.452.1339. 3.3.90.08.56 – Salário Família
4.073 – Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00 (Dois mil reais)
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1309. 3.3.90.08.56 – Salário Família
4.086 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)
02.10.01 – Cultura
13.392.1323. 3.3.90.08.56 – Salário Família
4.102 – Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00 (Hum mil reais)
Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, nas seguintes dotações, como segue:
02.02.01 - Recursos Humanos
04.128.1302. 3.1.9.0.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
4.007 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
100 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12.122.1319. 3.1.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
4.027 – Manutenção da Secretaria de Educação
101 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
4.057 – Manutenção da Seção de Planejamento, Controle e Avaliação
102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do art. 2º em até 30 % (trinta por cento) do valor constante do art. 1º da presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2020.
Campanha, 25 de março de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal