Prefeitura Municipal da Campanha · 30 de março de 2017
LEI 3178 / 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3178 / 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167/2016, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 619.327,31 (seiscentos e dezenove mil trezentos e vinte e sete reais trinta e um centavos) para atender a atividade constante da seguinte dotação:
02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.1348 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.150 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – CONVÊNIO PETE
222 - Transferências de convênios vinculados à Educação
Valor: R$ 13.352,84 (treze mil trezentos e cinquenta e dois reais oitenta e quatro centavos)
02.06.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
255 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 52.347,10 (cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e sete reais dez centavos)
02.06.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 – 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
255 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
02.06.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 – 3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
255 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 7.985,49 (sete mil novecentos e oitenta e cinco reais quarenta e nove centavos)
02.06.02 – FMS – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 – 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
255 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.03 – FMS – GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.303.1316 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.141 - MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA E LABORATORIAL
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 2.427,39 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais trinta e nove centavos)
02.06.03 – FMS – GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.303.1316 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.141 - MANUTENÇÃO ASSISTENCIA FARMACEUTICA E LABORATORIAL
251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
12.365.1319 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.057 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFANCIA
246 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 479.811,87 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e onze reais oitenta e sete centavos)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1339 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
4.037 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
Valor: R$ 8.970,33 (oito mil novecentos e setenta reais trinta e três centavos)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
15.452.1339 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
257 - Multas de Trânsito
Valor: R$ 9.432,29 (nove mil quatrocentos e trinta e dois reais vinte e nove centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha,29 de março de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações