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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 24 de novembro de 2017

LEI Nº 3192 / 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3192 / 2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3091 DE 18 DE JUNHO DE 2015 , QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 3º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 3091/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ § 3º - Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 4 (quatro) anos contados da publicação desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 23 de novembro de 2017.

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Deptº. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2133, em 24 de novembro de 2017. Código identificador F7894FB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.