Prefeitura Municipal da Campanha · 15 de junho de 2026
LEI N.º 3.522/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N.º 3.522/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Município de Campanha para 2026, no valor total de R$ 141.094,39 (cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais, trinta e nove centavos) para reforço de dotação constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
(0092) - 01.00.00 - Poder Legislativo
01.07.00 - Departamento Legislativo
01.07.01 - Departamento Legislativo
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001 - Ação Legislativa
2.017 - Manutenção do Departamento Legislativo
3190.11.00 - vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
1.500.99 - recursos não vinculados de impostos
Valor: 132.195,74 (cento e trinta e dois mil cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos)
(0094) - 01.00.00 - Poder Legislativo
01.07.00 - Departamento Legislativo
01.07.01 - Departamento Legislativo
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001 - Ação Legislativa
2.017 - Manutenção do Departamento Legislativo
3390.30.00 - material de consumo
1.500.99 - recursos não vinculados de impostos
Valor: 7.113,65 (sete mil cento e treze reais e sessenta e cinco centavos)
(0097) - 01.00.00 - Poder Legislativo
01.07.00 - Departamento Legislativo
01.07.01 - Departamento Legislativo
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001 - Ação Legislativa
2.017 - Manutenção do Departamento Legislativo
3390.39.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1.500.99 - recursos não vinculados de impostos
Valor: 1.785,00 (um mil setecentos e oitenta e cinco reais)
Art. 2.º Os recursos utilizados para execução do presente crédito, serão aqueles previstos no art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
(0084) - 01.00.00 - Poder Legislativo
01.06.00 - Secretaria da Câmara
01.06.01 - Secretaria da Câmara
01 - Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 - Ação Legislativa
2.016 - Manutenção da secretaria da Câmara
3190.11.00 - vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
1.500.99 - recursos não vinculados de impostos
Valor: 132.195,74 (cento e trinta e dois mil cento e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos)
(0086) - 01.00.00 - Poder Legislativo
01.06.00 - Secretaria da Câmara
01.06.01 - Secretaria da Câmara
01 - Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 - Ação Legislativa
2.016 - Manutenção da secretaria da Câmara
3390.30.00 - material de consumo
1.500.99 - recursos não vinculados de impostos
Valor: 7.113,65 (sete mil cento e treze reais e sessenta e cinco centavos)
(0089) - 01.00.00 - Poder Legislativo
01.06.00 - Secretaria da Câmara
01.06.01 - Secretaria da Câmara
01 - Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Ação Legislativa
2.016 - Manutenção da secretaria da Câmara
3390.39.00 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica
1.500.99 - recursos não vinculados de impostos
Valor: 1.785,00 (um mil setecentos e oitenta e cinco reais)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, MG 12 de junho de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito do Município da Campanha/MG