Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 / 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 / 2021
Altera a redação do art. 276 do Código Tributário do Município da Campanha que dispõe sobre a atualização monetária anual do valor da UFM e dá outras providências.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 276 do Código Tributário do Município da Campanha, instituído através da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 276. O valor da UFM será atualizado anualmente por decreto, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Campanha – MG, 12 de novembro de 2021
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações