Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR 116 / 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 116 / 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2020
Altera os Anexos I e II da Resolução n.º 564/2005, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os Anexos I e II da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2020, momento em que fica revogada a Lei Complementar n.º 112/2019.
Campanha, 4 de março de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep.de Atos e Publicações
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar n.º 116 de 4 de março de 2020)
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se refere o art. 7º da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005)”
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
VAGA
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
CE-1
Auxiliar Legislativo
Inativo
R$ 2.081,28
Ensino Fundamental
CE-1
Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo
01
R$ 1.150,48
Ensino Fundamental Incompleto
CE-2
Agente Legislativo
03
R$ 2.858,70
Ensino Médio
CE-3
Assistente Administrativo-Financeiro
01
R$ 5.429,78
Ensino Médio
CE-3
Assistente Legislativo
01
R$ 5.429,78
Ensino Médio