Prefeitura Municipal da Campanha · 15 de dezembro de 2015
LEI Nº 3104 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3104 / 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º. A Política Pública de Turismo do Município de Campanha, Estado de Minas Gerais, serve aos seguintes objetivos:
I – atender as diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo, bem como das Políticas Públicas do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado de Turismo e Esporte de Minas Gerais;
II – considerar em seus programas, projetos e ações, os preceitos de sustentabilidade ambiental, econômica, sócio-cultural e político-institucional para o desenvolvimento da atividade turística;
III – cumprir os critérios descritos na Lei Estadual nº. 18.030/2009, no Decreto Estadual nº. 45.403/2010 e na Resolução SETUR/MG nº. 06/2010, que tratam da distribuição da parcela de ICMS pertencente aos Municípios pelo critério turismo;
IV – estimular o crescimento ordenado e o desenvolvimento sustentável da atividade turística para o Município;
V – instaurar a atividade turística de forma que venha a despertar o respeito e o entendimento dos visitantes pelos valores, costumes, tradições e crenças do povo que mora neste Município;
VI – pesquisar e monitorar o impacto da atividade turística sobre os aspectos ambiental, econômico, sócio-cultural e político-institucional;
VII – assegurar a igualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, às áreas públicas de recreação;
VIII – assegurar a proteção dos recursos naturais e a preservação dos tesouros geológicos, arqueológicos e culturais nas áreas turísticas do Município;
IX – promover os interesses econômicos do Município, estimulando a organização de festivais, feiras e exposições do artesanato e da produção associada ao turismo local;
X – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato e a produção associada ao turismo, estimulando o comércio da produção local e das conquistas industriais do Município;
XI – atrair os visitantes ao Município, atendendo aos preceitos da hospitalidade;
XII – facilitar o turismo no Município através do desenvolvimento de uma infra-estrutura essencial;
XIII– disseminar entre os residentes do Município e os funcionários públicos, um melhor entendimento quanto à importância do turismo para a economia local;
XIV – assegurar que o interesse turístico do Município seja completamente considerado pela Administração Municipal em suas deliberações;
XV – harmonizar, ao máximo possível, todas as atividades e estruturas de apoio ao turismo do Município com as necessidades do público em geral, as subdivisões políticas do Município e o setor turístico local.
CAPÍTULO II
RESPONSABILIDADES DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela implantação destas políticas.
Parágrafo único. Para auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução de suas responsabilidades referentes ao turismo, estabelece-se a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, dirigido por um profissional de Turismo, que agirá como representante especial do Chefe do Poder Executivo Municipal e ombudsman para o setor turístico local.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. O Município de Campanha, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, juntamente com as demais pessoas de natureza jurídica pública ou privada e a comunidade civil organizada, tem como objetivos prioritários:
I – estimular o desenvolvimento da infra-estrutura, das instalações, dos serviços dos produtos e dos atrativos turísticos do Município;
II – mensurar e qualificar periodicamente a oferta turística local;
III – criar oportunidades para educação e treinamento profissional das ocupações relacionadas à hospitalidade e ao turismo;
IV – estimular a cooperação entre a Administração Pública Municipal, os indivíduos, as comunidades e as pessoas jurídicas, para o progresso dos interesses turísticos do Município;
V – pesquisar constantemente, o Setor Público, o Privado e a comunidade, acerca da elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos programas e políticas de turismo do Município;
VI – desenvolver um plano abrangente de promoção do Município de Campanha, em outros Municípios, Estados e Países;
VII – medir e prever o volume do fluxo turístico, as receitas e o impacto da atividade turística em termos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais;
VIII – conceder a liderança àqueles que se interessarem pelo turismo no Município;
IX – desempenhar outras funções necessárias ao crescimento ordenado e ao desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
I – auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de garantir que o interesse turístico municipal receba uma atenção completa e justa nas deliberações da Administração Municipal, especialmente as relacionadas ao planejamento e zoneamento, às obras de utilidade pública, às estradas, à educação, à cultura, ao meio ambiente e à segurança;
II – identificar todos os setores da Administração Municipal cujas políticas e programas tenham um efeito significativo sobre a atividade turística;
III – monitorar as políticas e programas que se relacionem com a atividade turística;
IV – notificar os órgãos competentes quanto aos efeitos de suas políticas e programas sobre a atividade turística do Município e, se necessário, sugerir modificações e melhorias;
V – estimular o Setor Turístico a retratar, de forma precisa, a identidade e a imagem do Município, enfatizando seu patrimônio natural, cultural, histórico e artístico;
VI – estimular o desenvolvimento de material informativo para os visitantes, que irão, entre outras coisas:
a) descrever a história, a economia, as instituições políticas, os recursos naturais, o patrimônio cultural, as instalações recreativas ao ar livre e as principais festas do Município;
b) estimular os visitantes a protegerem as espécies ameaçadas, os recursos naturais e os tesouros culturais;
c) instaurar a ética no tratamento dos recursos culturais e naturais do Município.
VII – fomentar um entendimento entre os residentes do Município e os funcionários públicos sobre a importância da hospitalidade e do turismo para o Município;
VIII – trabalhar em conjunto com todas as empresas locais, instituições de ensino, Administração Pública Federal e Estadual, afim de garantir a disponibilidade de serviços especiais aos visitantes internacionais, como casas de câmbio entre outros;
IX – estimular a redução de barreiras de caráter arquitetônico, ou de qualquer outro tipo, que impeçam a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência física;
X – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro equivalente, para que lagos, córregos, rios e represas localizadas em terras públicas estejam livres de poluentes e não ofereçam perigo para os fins turísticos e recreativos, adotando medidas necessárias, incluindo a criação de material público informativo, para atrair a cooperação dos moradores e visitantes com os esforços do Município no sentido de proteger a vida selvagem e os recursos naturais do seu uso excessivo e destruição;
XI – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde, ou outro equivalente, para que a mesma fiscalize o cumprimento dos padrões de saneamento nos equipamentos de hospedagem, de alimentação, dos parques e de outras instalações existentes para os turistas em visita ao Município;
XII – colaborar com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Rural e Meio Ambiente para a manutenção das estradas e pontes do Município, facilitando assim o acesso aos atrativos e produtos turísticos;
XIII – orientar os membros dos órgãos de Segurança Pública e os funcionários públicos municipais para que recebam bem os visitantes considerando os preceitos da hospitalidade;
XIV – orientar o Conselho Municipal de Educação para que o mesmo estimule a apresentação de programas de capacitação e qualificação em serviços turísticos para os que trabalham com hospitalidade e disponibilize a educação para o turismo, cultura e meio-ambiente nas escolas do Município;
XV – orientar a Secretaria responsável pela liberação de Licenças e de Autorizações, para que a mesmo institua padrões rigorosos, porém sensatos, para o licenciamento dos serviços de transporte, coletivo ou individual, tais como táxis, vans, ônibus, barcos entre outros.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Turismo é órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, regulamentado por legislação específica, nos termos do art. 180 da Constituição Federal, cuja premissa é promover o crescimento ordenado e incentivar o desenvolvimento sustentável do Município através da atividade turística, considerando os aspectos ambientais, econômicos, sócio-culturais e político-institucionais.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará um número de membros, representantes da administração pública, iniciativa privada e comunidade civil organizada, envolvidos com a atividade turística, para compor o Conselho Municipal de Turismo.
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão eleitos por seus pares, de forma a representar os diversos componentes do Setor Turístico local.
§ 2°. Os membros do Conselho Municipal de Turismo exercerão cargos não remunerados por período de tempo estabelecido no decreto de nomeação.
§ 3°. O Conselho Municipal de Turismo atuará na consultoria para o desenvolvimento de políticas de marketing turístico e para a coordenação dos programas de turismo do Município, juntamente com as organizações promocionais da área e o Setor Privado.
§ 4°. O Conselho Municipal de Turismo escolherá entre seus membros um Presidente, Vice- Presidente e um Secretário.
Art. 7º Os Conselheiros podem ser afastados em função de ação judicial, podendo ser exigido que se abstenha de oferecer consultoria sobre qualquer matéria que envolva um projeto no qual possuam interesse financeiro direto.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal cumulará de recursos o Fundo Municipal de Turismo instituído pela Lei Municipal nº 058 de 06 de junho de 2012.
§ 1°. O Fundo Municipal de Turismo, regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 058 de 06 de junho de 2012, nos termos do art. 167, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº. 4.320/64 é de natureza especificamente contábil, vinculado e gerido diretamente pela estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
§ 2°. O Fundo Municipal de Turismo destina-se ao financiamento das atividades relacionadas ao turismo no Município, visando sempre à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção e preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e artístico; destina-se também à promoção do crescimento ordenado e do desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município.
§ 3°. O Fundo Municipal de Turismo será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Turismo, que utilizará seus recursos mediante editais, abertos para a comunidade local, que estabelecerão os critérios para aprovação dos projetos.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa – 90 – dias, contados de sua vigência, regulamentará a presente lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 03 de dezembro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep.de Atos e Publicações