Prefeitura Municipal da Campanha · 26 de junho de 2018
LEI Nº 3217 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3217 / 2018
LEI Nº 3217 / 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sitio eletrônico oficial do município da Campanha, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal da Campanha.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2° - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente.
Art. 3° - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - Vetado;
III - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;
IV - Relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 4° - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos na unidade de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos municipais.
Art. 5° - Vetado
Art. 6° - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 7° - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 8° - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde a qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 9° - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo a indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Campanha, 25 de junho de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações