Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de abril de 2021
LEI Nº 3326 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3326 / 2021
LEI Nº 3326 / 2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para atender as atividades constantes da dotação:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.02 – Agricultura
20 – Agricultura
20.606 – Extensão Rural
20.606.1333 – Programa de Assistência ao Agricultor e Pecuarista
4.118 – Execução do Programa Minas sem Fome
3350.41.00 – Contribuições – R$ 16.000,00
Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários
Adição: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do § 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.02 – Agricultura
20 – Agricultura
20.606 – Extensão Rural
20.606.1333 – Programa de Assistência ao Agricultor e Pecuarista
4.068 – Programa Cidadão Rural
3390.30.00 – Material de Consumo – R$ 9.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 4.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários
Redução: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 6 de abril de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações