Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº 3112 / 20105
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3112 / 20105
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO LAR VICENTINO SANTO ANTÔNIO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com base na programação anual de 2016, Subvenção no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), que será pago em parcelas de acordo com o cronograma financeiro da Prefeitura ao Lar Vicentino Santo Antônio, inscrito no CNPJ sob o nº 19.083.062/0001-32, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 642/1972, com sede e foro na cidade da Campanha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A instituição beneficiada prestará conta ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse da referida contribuição.
Art. 3º - O repasse da subvenção fixada no artigo 1º, ficará condicionado à apresentação da prestação de contas referente a repasses anteriores, por pare da entidade beneficiária, bem como à aprovação da citada prestação de contas, por parte do Poder Concedente e comprovação da regularidade fiscal.
Art. 4º - A despesa decorrente da contribuição citada no artigo anterior, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de dezembro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações