Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2026
AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA BENEDITA ROQUIM, CRIA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA BENEDITA ROQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a municipalização da Escola Estadual Professora Benedita Roquim, situada no município da Campanha.
Art. 2º Fica criada, na rede pública municipal de ensino, a Escola Municipal Professora Benedita Roquim, que sucederá a unidade escolar estadual referida no art. 1º desta Lei Complementar, com endereço na Rua Andrielle Andreatta, nº 205, Bairro Jefferson de Oliveira, município da Campanha, Minas Gerais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação ou cessão de uso, o acervo patrimonial, bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado de Minas Gerais e vinculados à extinta Escola Estadual Professora Benedita Roquim, necessários ao funcionamento da nova unidade municipal.
Parágrafo único. A transferência dos bens será formalizada mediante termo próprio a ser celebrado entre o Município da Campanha e o Estado de Minas Gerais.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar, no que couber, para o seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, MG, 15 de junho de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal