Prefeitura Municipal da Campanha · 3 de novembro de 2026
TERMO DE CONVÊNIO N° 008/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
TERMO DE CONVÊNIO N° 008/2026
TERMO DE CONVÊNIO N° 008/2026
Cessão de Servidor Público: João Batista Camargos Júnior
Cedente: Município da Campanha - MG
Cessionário: Município de Belo Horizonte - MG
Termo de Convênio para cessão de servidor público municipal firmado entre o Município da Campanha e o Município de Belo Horizonte.
Por este instrumento, em que figura de um lado como CEDENTE o MUNICÍPIO DA CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 18.712.174/0001-42, com sede na Rua Dr. Brandão, n° 59, Centro, Campanha – MG, neste ato representada por seu Prefeito LÁZARO ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 681.xxx.xxx-xx, e do outro lado, como Cessionário o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com sede na Avenida Afonso Pena, n° 1.212 – Centro, Belo Horizonte/MG, CEP n° 30130-003, inscrito no CNPJ sob o n° 18.715.383/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Álvaro Damião Vieira Da Paz, inscrito no CPF sob o nº 673.xxx.xxx-xx, firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de servidor público municipal para prestar serviços junto ao órgão cessionário, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
Convênio para a cessão de servidor público municipal para prestar serviços de enfermeiro junto ao CESSIONÁRIO, que será designado exclusivamente para desempenhar atividades no Poder Executivo Municipal conforme sua necessidade.
O servidor cedido será o Sr. João Batista Camargos Júnior, inscrito no CPF sob o nº 083.xxx.xxx-xx e ocupante do cargo de provimento efetivo de enfermeiro com carga horária de 40 horas semanais.
A cessão de que trata o presente instrumento tem fundamento legal no art. 84, parágrafo único da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da designação do servidor
2.1. A designação do servidor será precedida das seguintes cautelas:
2.1.1. A definição de carga horária, controle de frequência, concessão de férias, licença será de responsabilidade do CESSIONÁRIO.
2.2. Fica assegurado ao servidor cedido o direito pela remuneração do cargo efetivo de origem do órgão CEDENTE, ficando o ônus sob responsabilidade exclusiva do CEDENTE, mediante ressarcimento pelo CESSIONÁRIO.
2.3. Mensalmente, o CEDENTE encaminhará para o CESSIONÁRIO documentação com os gastos relacionados ao servidor cedido que, mediante conferência, restituirá o CEDENTE.
2.4. Fica a cargo do CEDENTE a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de origem, que também será restituído pelo CESSIONÁRIO nos termos do item 2.3.
CLÁUSULA TERCEIRA – Das obrigações do CEDENTE
Os ônus da presente Cessão serão do CEDENTE a partir da data da assinatura deste Termo.
O CEDENTE obriga-se pela remuneração do servidor cedido na conformidade da cláusula anterior subitem 2.3.
É de responsabilidade do CEDENTE a retenção e recolhimento dos descontos legais pertinentes ao servidor cedido, seja junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Campanha, seja junto à Receita Federal do Brasil, bem como observância às demais determinações constitucionais e de legislação pertinente.
O CEDENTE obriga-se à confecção, emissão e publicação do presente Termo de Cessão, bem como acompanhamento visando o fiel cumprimento das cláusulas aqui consignadas.
CLÁUSULA QUARTA – Das obrigações do CESSIONÁRIO
É de responsabilidade do CESSIONÁRIO qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa.
O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor para posto de trabalho que não esteja relacionado com o cargo de origem.
Promover os esclarecimentos que por ventura vierem a ser solicitados pelo CEDENTE.
Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, a intenção de promover a renovação do presente Termo de Convênio.
Realizar mensalmente o ressarcimento dos ônus desta cessão ao CEDENTE, nos termos da cláusula terceira, subitens 2.3 e 2.4.
O CESSIONÁRIO deverá comunicar mensalmente até o dia 20 de cada mês, o número de faltas do servidor cedido ao serviço, para o devido desconto de sua remuneração.
Na eventualidade do cometimento de infrações administrativas previstas na Lei Municipal nº 1.463/1990, devidamente apuradas e mediante o contraditório e a ampla defesa, deverá o CESSIONÁRIO comunicar o CEDENTE para a devida averbação nos registros do servidor, ou, se for o caso, para a demissão deste.
A responsabilidade pela apuração de condutas contrárias às leis estatutárias de regência cometidas pelo servidor cedido será do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – Do prazo da vigência
5. O prazo de vigência do presente Termo de Convênio será por 60 (sessenta) meses, com início em 04/12/2026, podendo ser renovado mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 30 (trinta dias) e anuência das partes.
CLÁUSULA SEXTA – Da rescisão o convênio
6. Este Termo de Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta dias).
CLÁUSULA SÉTIMA – Do foro
7. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da Campanha para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.
Nada mais havendo, lido e achado conforme pelas partes convenentes, perante as testemunhas abaixo identificadas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de servidor público municipal efetivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais.
Campanha - MG, 15 de setembro de 2026
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito do Município da Campanha
Cedente
ÁLVARO DAMIÃO VIEIRA DA PAZ
Prefeito do Município de Belo Horizonte
Cessionário
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF CPF:
Visto Procuradoria Geral: _______________________