Prefeitura Municipal da Campanha · 6 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 / 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 117 / 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2020
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º As faixas salariais que estão abaixo do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2020.
Art. 5º Revoga-se a Lei Complementar Municipal nº 111 de 22 de abril de 2019.
Campanha, 4 de março de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
CARGO
NÍVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
Berçarista
I
2.063,04
2.166,19
2.274,50
2.388,23
2.507,64
2.633,02
2.764,67
2.902,90
3.048,05
3.200,45
Professor de Creche
I
2.063,04
2.166,19
2.274,50
2.388,23
2.507,64
2.633,02
2.764,67
2.902,90
3.048,05
3.200,45
Professor PEB I
I
1.572,52
1.651,15
1.733,71
1.820,39
1.911,41
2.006,98
2.107,33
2.212,70
2.323,33
2.439,50
Professor PEB II
II
1.732,22
1.818,83
1.909,77
2.005,26
2.105,52
2.210,80
2.321,34
2.437,41
2.559,28
2.687,24
Professor PEB III
III
2.110,59
2.216,12
2.326,92
2.443,27
2.565,43
2.693,70
2.828,39
2.969,81
3.118,30
3.274,21
Especialista
V
2.166,49
2.274,82
2.388,56
2.507,98
2.633,38
2.765,05
2.903,31
3.048,47
3.200,89
3.360,94