Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de junho de 2019
LEI Nº 3239 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3239 / 2019
Lei nº 3239 / 2019
Autoriza a inclusão de ação no Plano Plurianual 2018-2021, Lei Municipal nº 3195 de 6 de dezembro de 2017.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº 3195 de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021, a seguinte Ação:
Órgão
02 - Executivo
Unidade
07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
Sub Unidade
05 - Serviços Urbanos
Programa
1339 – Programa Campanha Urbanizada, Histórica e Moderna
Ação
3.021 – Aquisição de Imóveis – Vias Urbanas
Objetivo da Ação
Adquirir imóvel para abertura de via pública
Fonte de Recursos
100. Recursos Próprios
Código
Descrição da Ação
Produto
Unidade de Medida
Metas Físicas
Valor
3.021
Aquisição de Imóveis – Vias Urbanas
Imóvel adquirido
Unidade
2018
0
0,00
2019
1
125.000,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Total
1
125.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 6 de junho de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações