Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de março de 2021
LEI Nº 3318 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3318 / 2021
LEI N° 3318 / 2021
Altera a Lei Municipal nº 3286/2019, de 05 de dezembro de 2019.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder na alteração dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal 3286/2019, os quais passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º
(...)
I – o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (catorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (catorze por cento), incidentes sobre a parcela do benefício que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ,produzindo seus efeitos no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campanha, 11 de março de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações