Prefeitura Municipal da Campanha · 31 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR 118/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 118/2020
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1784, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 85 da Lei 1784/1994 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art 85 ..............................................................
§ 1º - A Prefeitura Municipal manterá sistema permanente de tutela do patrimônio cultural do Município, através de medidas e atos administrativos capazes de evitar o abandono e a ocorrência de danos aos acervos e locais de valor histórico, Artístico, turístico, paisagístico, arqueológico, etnográfico e urbanístico.
§ 2º - A efetivação da tutela do patrimônio cultural do Município far-se-á pelos seguintes instrumentos:
I - Meios Primários: desapropriações, limitações administrativas (tombamento em especial, inventário do patrimônio cultural e, zoneamento urbanístico da cidade);
II - Meios Secundários: restrições decorrentes de regime jurídico especial pelo tombamento a utilização do bem;
Ill - Meios Cautelares: tombamento provisório, nos termos da legislação especifica;
IV - Meios Repressivos: de natureza administrativa e de natureza penal na forma estabelecida em legislação aplicável.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de março de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal