Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 / 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 / 2019
Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 218 da Lei Complementar n° 11, de 16/12/2005 - Código de Obras Municipal
A Câmara Municipal da Campanha-MG, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito deste Município da Campanha, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 218 do Código de Obras do Município da Campanha - Lei Complementar n° 11, de 16/12/2005, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 218 - ...
§1° - Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município da Campanha utilizarem lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede pública.
§2° - Por rede de iluminação pública compreende-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados."
Art. 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar em um prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Campanha, 11 de dezembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações