Prefeitura Municipal da Campanha · 25 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3394 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3394 / 2022
LEI Nº 3394 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 822.762,09 (oitocentos e vinte e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0016 – Atenção Secundária e Terciária à Saúde
10.303.0016.4.058 - Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 260.035,05 (duzentos e sessenta mil trinta e cinco reais e cinco centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0019 – Transporte em Saúde
10.301.0019.3.006 – Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 276.619,07 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezenove reais sete centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.05 – Fundo Mun. de Saúde – Transporte
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0019 – Transporte em Saúde
10.302.0019.3.006 – Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 286.107,97 (duzentos e oitenta e seis mil cento e sete reais noventa e sete centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 23 de fevereiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações