Prefeitura Municipal da Campanha · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 8.116/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
DECRETO Nº 8.116/2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FITOSSANITÁRIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CAMPANHA AFETADAS POR DESASTRE BIOLÓGICO/INFESTAÇÕES DE PRAGAS (HUANGLONGBING - HLB/GREENING).
O Prefeito do Município da Campanha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO:
I - Que a citricultura, especialmente o cultivo de tangerina ponkan, representa um pilar fundamental para a economia e a sustentabilidade da agricultura familiar no Município, sendo a principal fonte de renda para centenas de produtores rurais;
II - A Nota Técnica 07/2026/DETEC/EMATER-MG, que classifica o HLB como a mais destrutiva fitopatologia da citricultura global, detalhando o impacto severo da doença no Município e a consequente inviabilidade econômica de pomares, afetando drasticamente a cadeia produtiva e a geração de empregos;
III - A Declaração do Sindicato Rural da Campanha, que descreve a situação dos produtores de tangerina ponkan como extremamente grave, com índice de contaminação superior a 90%, lavouras em estado crítico e falido, gerando uma vulnerabilidade social e econômica sem precedentes na região;
IV - O Relatório de Atividades nº 0020482, emitido pelo Sistema de Defesa Civil de Minas Gerais (SDC-MG) em 26 de agosto de 2025, que formaliza o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e classifica o evento adverso como desastre do Grupo Biológico, Subgrupo Infestações de Pragas, com a codificação COBRADE 1.5.2.3.0, confirmando que a intensidade do desastre supera a capacidade de resposta do setor agrícola local sem o apoio do Poder Público;
V - Que a situação descrita se enquadra nos critérios para declaração de Situação de Emergência, conforme a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência Fitossanitária nas áreas rurais do Município de Campanha-MG afetadas pelo desastre biológico classificado como Infestações de Pragas (COBRADE 1.5.2.3.0), em decorrência da epidemia de Huanglongbing (HLB/Greening).
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da COMPDEC.
Art. 4º Nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficam dispensadas de licitação as contratações de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços, desde que se limitem à parcela estritamente necessária para o enfrentamento da emergência e que as contratações sejam concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses.
Campanha, 20 de outubro de 2026.
LAZÁRO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal