Prefeitura Municipal da Campanha · 1 de dezembro de 2016
LEI N° 3170 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3170 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), à seguinte dotação:
02.06.03
FMS Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316.3350.43.00 - Reduzido 388
Subvenções Sociais
4032
Subvenção e Contribuição para Entidades de Saúde
155
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
R$ 30.000,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 30 de novembro de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações