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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 24 de agosto de 2016

LEI N° 3163 / 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI N° 3163 / 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR LUIS FERREIRA

O Povo do município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Caixa Escolar Luis Ferreira , inscrita no CNPJ sob o nº 17.096.553/0001-48, localizada na Rua Tristão de Alvarenga nº 794, no Bairro Canadá, no Município da Campanha, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campanha, 19 de agosto 2016.

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1819, em 24 de agosto de 2016. Código identificador D79EFF7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.