Prefeitura Municipal da Campanha · 30 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 / 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 / 2019
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - As faixas salariais que estão abaixo do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2019.
Campanha, 22 de abril de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
CARGO
NÍVEL
3X
6X
9X
12X
15X
18X
21X
24X
27X
30X
Berçarista
1.828,29
1.919,70
2.015,69
2.116,47
2.222,30
2.333,41
2.450,08
2.572,58
2.701,21
2.836,27
Professor de Creche
I
1.828,29
1.919,70
2.015,69
2.116,47
2.222,30
2.333,41
2.450,08
2.572,58
2.701,21
2.836,27
Professor PEB I
I
1.393,59
1.463,27
1.536,43
1.613,25
1.693,91
1.778,61
1.867,54
1.960,92
2.058,96
2.161,91
Professor PEB II
II
1.535,11
1.611,87
1.692,46
1.777,08
1.865,94
1.959,23
2.057,20
2.160,06
2.268,06
2.381,46
Professor PEB III
III
1.870,42
1.963,95
2.062,14
2.165,25
2.273,51
2.387,19
2.506,55
2.631,88
2.763,47
2.901,64
Especialista
V
1.919,97
2.015,97
2.116,76
2.222,60
2.333,73
2.450,42
2.572,94
2.701,59
2.836,67
2.978,50