Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 132 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 132 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 132 / 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, CONCEDE REAJUSTE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL: conjunto de Unidades Educacionais e órgãos educacionais integrantes do sistema de Ensino que realizam atividades de educação, que têm como mantenedor o Governo Municipal sob a coordenação do Serviço Municipal de Educação;
PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO: Professores, Especialistas: Orientadores Educacionais e Supervisores Pedagógicos, que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais ou intermediários do sistema municipal de ensino e grupo de apoio administrativo educacional;
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL: que desempenham atividades de manutenção e de suporte administrativo de infra-estrutura administrativa às unidades escolares;
DOCENTE: Professor que exerce suas funções em sala de aula com alunos;
PROFESSOR DE CRECHE: titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência na educação infantil, lotados em creche.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I): titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência na educação infantil, na educação de jovens e adultos e ensino fundamental de FIA (Fase Introdutória de Alfabetização) a 4ª série e que possua formação em nível médio, na modalidade normal;
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II): titular de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência na educação infantil, na educação de jovens e adultos e ensino fundamental de FIA (Fase Introdutória de Alfabetização) a 4ª série e que possua formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, nos termos da legislação vigente e, quando atuando como professor de apoio, especialização voltada à educação especial e inclusiva;
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III (PEB III): titular do cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência no ensino fundamental de 5ª á 8ª série e ensino médio e que possua formação, em nível superior, em curso de licenciatura plena, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
SERVIÇO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL: cargos ocupados através de concurso para: Auxiliar de Serviço Educacional, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Biblioteca, Monitor de Educação Infantil, Monitor de Ensino Fundamental, Monitor de Informática, Monitor de Transporte Escolar e Berçarista, Assistente Social, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo;
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (ESP I): titular do cargo de Carreira com Graduação em Pedagogia e habilitação em Orientação Educacional, Supervisão Pedagógica, Inspetor Escolar e Psicopedagogia, com função de acompanhar o processo de desenvolvimento do educando em colaboração com os docentes;
COORDENADOR DE UNIDADE ESCOLAR RURAL: função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com a função de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de uma Unidade Escolar Rural, em níveis de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental mediante designação para o exercício de função gratificada;
COORDENADOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL: função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema Municipal de Ensino, com a função de coordenar o trabalho administrativo e pedagógico de um Centro de Educação Infantil, em níveis de Educação Infantil de 0 (zero) à 5(cinco) anos mediante designação para o exercício de função gratificada;
VICE – DIRETOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO: função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema de Ensino da rede municipal de ensino com o mínimo de 3 (três) anos de experiência em área de educação, mediante designação para o exercício de cargo de provimento em comissão;
DIRETOR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO: função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema de Ensino com o mínimo de 3(três) anos de experiência em área de educação, mediante designação para o exercício de provimento de cargo em comissão.
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Art. 17 ...
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II - Professor de Educação Básica II (PEB II): Licenciatura Plena na área de educação nos termos da legislação vigente e, quando atuando como professor de apoio, especialização voltada à educação especial e inclusiva;
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Art. 20 ...
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II – nível médio (Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Biblioteca, Monitor de Educação Infantil, Monitor de Ensino Fundamental, Monitor de Informática), certificado de conclusão do Ensino Médio e/ou no caso de atividade profissional técnica regulamentada, (a habilitação legal correspondente);
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IV - nível superior (Assistente Social, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Psicólogo) certificado de conclusão do Curso Superior.
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Art. 27 ...
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Parágrafo único: Além das atribuições constantes no presente artigo, o professor de educação básica II, quando atuando como professor de apoio, terá as seguintes atribuições:
I – Facilitar a acessibilidade do aluno com deficiência, síndrome, transtorno do espectro autista e com altas habilidades / superdotação;
II – Atuar de forma articulada com os professores da educação especial, da sala de aula comum, da sala de recursos multifuncionais, entre outros profissionais no contexto da escola;
III – Acompanhar o aluno nos lugares onde ele estiver dentro da área escolar e nas atividades extraclasse;
IV – Orientar e entregar material pedagógico;
V – Auxiliar o aluno no cumprimento de atividades na sala de aula;
VI – Auxiliar alunos na mesma sala de aula, conforme critérios estabelecidos em legislação especifica, Estadual ou Federal, em especial quanto ao número máximo de alunos especiais a ser atendido e grau de dificuldade;
VII – Alternar a mediação mais intensiva e direta com o aluno com períodos de distanciamento permitindo que este aluno desenvolva sua própria relação com seus colegas, busque alternativas para resolver seus problemas e se inclua de forma mais efetiva na turma.
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Art. 30-A Os ocupantes do cargo de Monitor de Educação Infantil terão as seguintes atribuições:
I – Auxiliar na entrada e saída das crianças na unidade;
II – Auxiliar professor em sala de aula e atividades extraclasse, temporariamente;
III – Trocar fraldas e fazer a higiene das crianças, seguindo orientação superior;
IV – Fazer a higienização dos brinquedos e demais materiais de uso das crianças;
V – Auxiliar as crianças nas refeições;
VI – Auxiliar o professor na hora do repouso das crianças, providenciando colchonetes, lençóis, fronhas e travesseiros;
VII – Auxiliar na limpeza da unidade;
VIII - Auxiliar na cozinha;
IX – Zelar pela manutenção e limpeza da unidade no seu turno;
X – Seguir orientações da coordenação e ou direção da unidade educacional;
XI – Executar outras atribuições afins.
Art. 30-B Os ocupantes do cargo de Monitor de Ensino Fundamental terão as seguintes atribuições:
I – Auxiliar na entrada e saída dos alunos na unidade;
II – Auxiliar professor em sala de aula e atividades externas, temporariamente;
III – Auxiliar e fazer a higiene dos alunos, quando necessário;
IV – Fazer a higienização dos materiais de uso dos alunos;
V – Auxiliar os alunos nas refeições;
VI – Auxiliar nos recreios;
VII – Auxiliar na limpeza da unidade;
VIII - Auxiliar na cozinha;
IX – Zelar pela manutenção e limpeza da unidade no seu turno;
X – Seguir orientações da direção da unidade escolar;
XI – Executar outras atribuições afins.
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Art.37-A Os ocupantes dos cargos de Assistente Social terão as seguintes atribuições:
I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do aluno;
III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do aluno;
IV – ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pela rede municipal de ensino;
V – viabilizar o direito à educação básica do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica;
VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying), remetendo, quando for o caso para providências dos órgãos competentes;
X- oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
XI – monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa;
XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações, formas de participação social;
XV – divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;
XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XVII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
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Art. 153 ...
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§ 6°. A jornada de trabalho do Grupo Ocupacional de Serviços Administrativo Educacional será:
I – Segmento de Ensino Fundamental Incompleto e Ensino Médio - 40 (quarenta) horas semanais;
II - Segmento de Nível Superior - 20 (vinte) horas semanais.
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Art. 2º Ficam criadas no quadro de pessoal permanente do Magistério 15 vagas de Professor de Educação Básica II (PEB II).
Art. 3º Ficam criadas no quadro de pessoal permanente do magistério, Grupo Operacional, os seguintes cargos e vagas:
I – Assistente Social – 2 (duas) vagas;
II – Monitor de Educação Infantil – 10 (dez) vagas;
III – Monitor de Ensino Fundamental – 10 (dez) vagas.
Art. 4º Ficam criadas no quadro de pessoal permanente do magistério, Grupo Operacional, as seguintes vagas:
I – Fonoaudiólogo – 1 (uma) vaga;
II – Nutricionista – 1 (uma) vaga;
III – Psicólogo – 1 (uma) vaga.
Art. 5º Fica concedido reajuste aos profissionais do magistério, passando a Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante da Lei Municipal nº 3384 de 19 de janeiro de 2022, a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo III da presente Lei.
Parágrafo único: As faixas salariais que estão abaixo do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 6º Os Anexos I, II e V daLei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007 passam a vigorar, respectivamente, conforme Anexos I, II e IIIda presente lei.
Art. 7ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 7 abril de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações