Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº 3119 / 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3119 / 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA CAMPANHENSE
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com base na programação anual de 2016, contribuição no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), que será pago em parcela única ou em mais parcelas de acordo com o cronograma financeiro da Prefeitura, à Associação Olímpica Campanhense, inscrita no CNPJ sob o nº 19.110.071/0001-75, entidade declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 1680/1993, com sede e foro na cidade da Campanha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A instituição beneficiada prestará conta ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse da referida contribuição.
Art. 3º - O repasse da contribuição fixada no artigo 1º, ficará condicionado à apresentação da prestação de contas referente a repasses anteriores, por pare da entidade beneficiária, bem como à aprovação da citada prestação de contas, por parte do Poder Concedente e comprovação da regularidade fiscal.
Art. 4º - A despesa decorrente da contribuição citada no artigo anterior, correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de dezembro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações