Prefeitura Municipal da Campanha · 9 de julho de 2026
LEI Nº 3526/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3526/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as atividades constantes da dotação, a saber:
02 – Executivo
02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.14.01 – Agricultura
20 – Agricultura
20.606 – Extensão Rural
20.606.0022 – Desenvolvimento Rural
4.114 – Promoção e Apoio a Eventos e Feiras Agropecuárias
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Redução Orçamentária
02 – Executivo
02.14 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.14.01 – Agricultura
20 – Agricultura
20.606 – Extensão Rural
20.606.0022 – Desenvolvimento Rural
3.020 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 07 de julho de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal