Prefeitura Municipal da Campanha · 13 de outubro de 2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 22/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 22/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 22/2026
Referência: Processo n° 00084/2026 – Inexigibilidade n° 00030/2026
CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DA CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.712.174/0001-42, com sede administrativa na Rua Dr. Brandão, nº. 59, Centro, Campanha/MG, CEP – 37.400-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor Lázaro Roberto da Silva, inscrito no CPF sob o nº. 681.***.***-**;
CREDENCIADO: JADER DE JESUS CAMARGO, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente no Sítio Recanto Feliz, s/n, Bairro Rural Serrinha, Campanha/MG, CEP 37400-000, neste ato representado por si próprio;
As partes têm, entre si, justo e acordado o presente Termo de Credenciamento, que se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Edital de Credenciamento e seus anexos e pelas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO
1.1. Constitui objeto do presente Termo o CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES PARA AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO EM PÓ E CAFÉ TORRADO EM GRÃO, PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, conforme especificações técnicas, condições e exigências constantes do Termo de Referência e demais documentos do procedimento.
1.2. O presente Termo formaliza o credenciamento do CREDENCIADO, não implicando, por si só, na obrigação do CREDENCIANTE de realizar qualquer aquisição ou de garantir quantidade mínima de fornecimento.
1.3. Os fornecimentos decorrentes do presente credenciamento serão realizados de acordo com a necessidade e a demanda do CREDENCIANTE, mediante a emissão dos respectivos empenhos, observados os preços, quantitativos e demais condições estabelecidos no Edital e no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA
2.1. O presente Termo de Credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, observadas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento.
2.2. O credenciamento permanecerá aberto durante o período estabelecido no Edital, possibilitando o credenciamento de novos interessados que atendam integralmente às condições de habilitação e demais requisitos estabelecidos no procedimento.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
3.1. As obrigações do Credenciado estão integralmente descritas no Termo de Referência, que deverá ser observado em sua totalidade para fins de execução do objeto do credenciamento.
CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE
4.1. As obrigações do Município Credenciante estão integralmente descritas no Termo de Referência, devendo ser observadas para assegurar a correta execução do objeto do credenciamento.
CLÁUSULA QUINTA
DOS PREÇOS E PAGAMENTOS
5.1. Os preços, as condições de fornecimento, os critérios de pagamento e demais disposições relativas à execução do objeto encontram-se estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, que integram o presente Termo para todos os fins.
CLÁUSULA SEXTA
DO DESCREDENCIAMENTO
6.1. As hipóteses de descredenciamento encontram-se integralmente previstas no Edital e no Termo de Referência, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DOS BENS
7.1. Os fornecimentos decorrentes do presente credenciamento serão realizados conforme a necessidade do CREDENCIANTE, mediante a emissão dos respectivos empenhos e observadas as condições estabelecidas no Edital e no Termo de Referência.
7.2. O CREDENCIADO deverá fornecer os produtos nos locais, prazos e condições estabelecidos no respectivo empenho e nos demais documentos do procedimento.
7.3. O recebimento dos produtos será realizado pelo responsável designado pelo CREDENCIANTE, observadas as disposições do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Termo de Referência.
7.4. Os produtos fornecidos serão submetidos à verificação quanto à quantidade, qualidade, especificações e demais condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e no respectivo empenho.
7.5. Caso sejam constatadas irregularidades, produtos em desacordo com as especificações ou quantidade divergente da solicitada, o CREDENCIANTE poderá rejeitá-los e determinar sua substituição ou complementação, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência, sem prejuízo das sanções cabíveis.
7.6. O recebimento dos produtos pelo CREDENCIANTE não exclui a responsabilidade do CREDENCIADO por vícios de quantidade ou qualidade ou por divergências em relação às especificações estabelecidas no procedimento, verificadas posteriormente.
7.7. O CREDENCIANTE designa Lucas Carvalho Brandão, conforme Portaria nº 5.224/2026, como servidor responsável pela gestão do Termo de Credenciamento, cujo termo de ciência e aceite se encontra anexo ao presente instrumento.
7.8. As atribuições do gestor do Termo de Credenciamento são aquelas constantes do art. 18 do Decreto Municipal nº 7.658, de 1º de novembro de 2023.
7.9. O CREDENCIANTE designa Ester Carneiro Caciano, conforme Portaria nº 5.224/2026, como servidora responsável pela fiscalização técnica do Termo de Credenciamento, cujo termo de ciência e aceite se encontra anexo ao presente instrumento.
7.10. As atribuições do fiscal técnico são aquelas constantes do art. 19 do Decreto Municipal nº 7.658, de 1º de novembro de 2023.
7.11. O CREDENCIANTE designa Ester Carneiro Caciano, conforme Portaria nº 5.224/2026, como servidora responsável pela fiscalização administrativa do Termo de Credenciamento, cujo termo de ciência e aceite se encontra anexo ao presente instrumento.
7.12. As atribuições do fiscal administrativo são aquelas constantes do art. 20 do Decreto Municipal nº 7.658, de 1º de novembro de 2023.
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. O inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o CREDENCIADO às penalidades previstas no art. 156, incisos I a IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições do Edital e do Termo de Referência.
CLÁUSULA NONA
DA SUBCONTRATAÇÃO
É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto decorrente do presente credenciamento.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram este Termo, como se nele transcritos estivessem:
a) O Edital e seus anexos;
b) O Termo de Referência;
10.2. Os casos omissos serão resolvidos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
10.3. Fica eleito o foro da Comarca da Campanha/MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Credenciamento de forma eletrônica, nos termos do art. 1º do Decreto Municipal nº. 7.661/2023.
Campanha – MG, 09 de Outubro de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito do Município da Campanha.
Credenciante
JADER DE JESUS CAMARGO
CPF nº ***.***.***-**
Credenciada
Testemunhas:
1.
2.
Visto Jurídico: