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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 20 de agosto de 2020

LEI N° 3305/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI N° 3305/2020

Autoriza o Executivo Municipal a receber doação de faixa de terras para fins de alargamento de via pública.

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município está autorizado a receber, por doação gratuita, de BIOETICA AGROPECUARIA EIRELI, CNPJ Nº 06.968.756/0001/05, o imóvel a seguir descrito, sito Av. Dom Pedro II – Bairro Chapada e destinado ao alargamento de via pública.

1º Uma faixa de terras com 654,30 m2, para fins de alargamento de via pública.

Art. 2º Fica determinado que a pavimentação do trecho a ser alargado, bem como a construção do meio fio , ficará sob os encargos da empresa doadora citada no Art. 1º desta Lei, conforme acordado entre as partes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campanha, 19 de agosto de 2020

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2824, em 20 de agosto de 2020. Código identificador C7754A2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.