Prefeitura Municipal da Campanha · 30 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 112 / 2019
Altera os Anexos I e II da Resolução nº 564/2005, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ° - Os Anexos I e II da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 103, de 7 de março de 2018.
Campanha-MG, em 22 de Abril de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 112, de 22 /4/ 2019)
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
Código
Denominação
Vaga
Vencimento
Escolaridade
CE - 1
Auxiliar Legislativo
inativo
1.992,01
Ensino Fundamental
CE - 1
Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo
01
1.101,13
Ensino Fundamental Incompleto
CE - 2
Agente Legislativo
03
2.736,08
Ensino Médio
CE - 3
Assistente Administrativo-Financeiro
01
5.196,88
Ensino Médio
CE - 3
Assistente Legislativo
01
5.196,88
Ensino Médio
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
Código
Denominação
Vaga
Vencimento
Escolaridade
CM - 4
Chefe do Serviço Legislativo
01
2.736,08
Ensino Médio
CM - 5
Assessor de Comunicação
01
3.328,34
Superior - Jornalismo
CM - 6
Diretor Administrativo- Financeiro
01
5.663,99
Superior- Contabilidade
CM - 6
Diretor Jurídico
01
5.663,99
Superior – Direito