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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 14 de outubro de 2026

DECRETO Nº 8112 /2026

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

DECRETO Nº 8112 /2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.

Art. 2º Ficam excluídos do disposto no art. 1º deste Decreto os serviços considerados essenciais, que deverão funcionar normalmente, especialmente os serviços de limpeza urbana, incluindo a coleta de lixo e a varrição de ruas e praças. A Secretaria Municipal de Educação observará seu calendário escolar próprio, conforme previamente estabelecido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campanha, 13 de outubro de 2026

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4380, em 14 de outubro de 2026. Código identificador C4A6644C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.