Prefeitura Municipal da Campanha · 12 de novembro de 2021
LEI Nº 3368 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3368 / 2021
LEI Nº 3368 / 2021
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.659.300,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e dá outras providências."
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.659.300,00 (Um milhão seiscentos e cinquenta e nove mil trezentos reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.01 - Recursos Humanos
04.128.1302 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.007 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 14.000,00 (quatorze mil reais)
02.02.01 - Recursos Humanos
04.128.1302 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.007 – Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 11.000,00 (onze mil reais)
02.02.01 - Recursos Humanos
04.128.1302 - 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.008 - Auxilio Alimentação Servidores Municipais
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
02.02.01 - Recursos Humanos
09.272.0000 - 3190.03.00 - Pensões do RPPS e do Militar
4.010 - Manutenção Pagamento Inativos e Pensionistas
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 16.500,00 (dezesseis mil quinhentos reais)
02.03.02 - Gestão Financeira
04.123.1302 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.019 - Manutenção da Secretaria de Fazenda
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)
02.03.02 - Gestão Financeira
04.123.1302 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.019 - Manutenção da Secretaria de Fazenda
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.300,00 (dois mil trezentos reais)
02.03.03 - Arrecadação e Fiscalização
04.123.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.022 - Manutenção da Seção de Finanças e Tesouraria
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 8.000,00 (oito mil reais)
02.04.01 - Governo
04.122.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.024 - Manutenção da Secretaria de Governo
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)
02.04.01 - Governo
04.122.1302 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.024 - Manutenção da Secretaria de Governo
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.000,00 (dois mil reais)
02.04.01 - Governo
04.122.1302 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.024 - Manutenção da Secretaria de Governo
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 6.000,00 (seis mil reais)
02.05.01 - Planejamento e Gestão da Educação
12.122.1319 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.027 - Manutenção da Secretaria de Educação
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.053 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.053 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 6.500,00 (seis mil quinhentos reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.054 - Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.054 - Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 2.500,00 (dois mil quinhentos reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.122.1302 - 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.008 - Auxilio Alimentação Servidores Municipais
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.055 - Manutenção da Secretaria de Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 12.000,00 (doze mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
4.055 – Manutenção da Secretaria de Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
4.055 - Manutenção da Secretaria de Saúde
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.057 - Manutenção da Seção de Planejamento, Controle e Avaliação
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 70.000,00 (setenta mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.059 - Manutenção da Atenção Especializada
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 115.000,00 (cento e quinze mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.059 – Manutenção da Atenção Especializada
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.304.1317 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 21.000,00 (vinte e um mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.304.1317 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.304.1317 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.061 – Manutenção da Vigilância em Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 7.000,00 (sete mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.305.1317 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.305.1317 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.305.1317 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.07.02 - Agricultura
20.606.1340 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.070 - Manutenção do Serviço de Estradas Vicinais
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 14.000,00 (quatorze mil reais)
02.07.04 - Obras
15.452.1339 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.073 - Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02.07.04 - Obras
15.452.1339 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.073 - Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
02.07.04 - Obras
15.452.1339 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.073 – Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 12.000,00 (doze mil reais)
02.07.04 - Obras
15.452.1339 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.073 - Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 5.000,00 (cinco mil reais)
02.07.05 - Serviços Urbanos
15.452.1339 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.077 - Manutenção de Vias Públicas, Praças, Parques e Prédios Públicos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
02.09.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1309 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.086 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
02.09.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1309 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.086 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.09.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1309 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.086 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 7.500,00 (sete mil quinhentos reais)
02.09.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1309 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.089 - Manutenção da Seção de Referencia de Assistência Social - CRAS e Setor de Assistência a Criança e Adolescente
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
02.09.02 - Fundo Mun Direitos Criança e Adolescente
08.243.1305 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.092 - Manutenção Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMDCA
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 2.000,00 (dois mil reais)
02.09.03 - Desenvolvimento Social e Fundo Mun. Habitação
11.333.1344 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.095 - Manutenção da Seção de Desenvolvimento Social e Habitação
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
02.09.03 - Desenvolvimento Social e Fundo Mun. Habitação
14.422.1309 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.097 - Manutenção do Serviço de Identificação
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 17.500,00 (dezessete mil quinhentos reais)
02.10.01 - Cultura
13.391.1323 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.099 - Manutenção dos Setores de Coordenação da Biblioteca, Museu e Escola de Música
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 23.000,00 (vinte e três mil reais)
02.10.01 - Cultura
13.391.1323 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.099 - Manutenção dos Setores de Coordenação da Biblioteca, Museu e Escola de Música
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
02.10.01 - Cultura
13.392.1323 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.102 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 16.000,00 (dezesseis mil reais)
02.10.01 - Cultura
13.392.1323 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.102 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 8.500,00 (oito mil quinhentos reais)
02.10.02 - Esporte e Lazer
27.812.1342 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.106 - Manutenção da Seção de Esporte e Lazer
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.10.04 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
13.391.1323 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.111 - Manutenção da Seção de Cultura e Patrimônio Histórico
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 23.000,00 (vinte e três mil reais)
Adiciona: 1.659.300,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do §1° , inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
02.01.01 - Gabinete e Assessorias
04.122.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.001 - Manutenção do Departamento de Gabinete
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)
02.01.01 - Gabinete e Assessorias
04.122.1302 - 3390.14.00 - Diárias Pessoal Civil
4.001 - Manutenção do Departamento de Gabinete
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.01.03 - Assessoria Jurídica
02.061.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.005 - Manutenção da Assessoria Jurídica
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 18.000,00 (dezoito mil reais)
02.02.01 - Recursos Humanos
04.128.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.007 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.02.01 - Recursos Humanos
04.128.1302 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.007 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.02.01 - Recursos Humanos
09.272.0000 - 3190.01.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
4.010 - Manutenção Pagamento Inativos e Pensionistas
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
02.02.02 - Compras e Licitações
04.122.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.011 - Manutenção do Departamento de Compras e Licitações
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
02.02.02 - Compras e Licitações
04.122.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.012 - Manutenção do Setor de Almoxarifado
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 6.000,00 (seis mil reais)
02.02.02 - Compras e Licitações
04.122.1302 - 3390.30.00 - Material de Consumo
4.012 - Manutenção do Setor de Almoxarifado
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
02.02.03 - Planejamento e Gestão
04.122.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.013 - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Gestão
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 12.000,00 (doze mil reais)
02.03.01 - Contabilidade
04.121.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.017 - Manutenção do Departamento de Contabilidade
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.03.02 - Gestão Financeira
04.123.1302 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.019 – Manutenção da Secretaria de Fazenda
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
02.05.02 - Administração da Merenda Escolar
12.361.1306 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.029 - Manutenção da Merenda Escolar
101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.040 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 70.000,00 (setenta mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.040 – Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 80.000,00 (oitenta mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.040 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 8.000,00 (oito mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.366.1319 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.041 - Manutenção do FUNDEB - Educação de Jovens e Adultos - EJA
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.366.1319 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.041 - Manutenção do FUNDEB - Educação de Jovens e Adultos – EJA
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.366.1319 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.041 - Manutenção do FUNDEB - Educação de Jovens e Adultos - EJA
118.99 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 7.000,00 (sete mil reais)
02.06.01 - Fundo Mun. Saúde - Transporte
10.302.1013 - 3390.14.00 - Diárias Pessoal Civil
4.049 - Manutenção do Transporte da Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 7.000,00 (sete mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.050 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.052 - Manutenção Saúde Bucal
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 7.000,00 (sete mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.052 - Manutenção Saúde Bucal
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.000,00 (cinco mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.053 – Manutenção da Atenção Básica - PAB
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3390.30.00 - Material De Consumo
4.053 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 7.000,00 (sete mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.053 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 9.000,00 (nove mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.053 - Manutenção da Atenção Básica - PAB
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.054 - Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 8.000,00 (oito mil reais)
02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica
10.301.1317 - 3390.30.00 - Material de Consumo
4.054 - Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.055 - Manutenção da Secretaria de Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.055 - Manutenção da Secretaria de Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.058 - Manutenção do CAPS
159.99 - Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio
Valor: 100.000,00 (cem mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.058 - Manutenção do CAPS
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.058 - Manutenção do CAPS
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.058 - Manutenção do CAPS
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3190.13.00 - Obrigações Patronais
4.059 - Manutenção da Atenção Especializada
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 5.000,00 (cinco mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.059 - Manutenção da Atenção Especializada
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316 - 4490.51.00 - Obras e Instalações
3.006 – Implantação de Academias ao Ar Livre
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 20.000,00 (vinte mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.303.1316 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.060 - Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.06.03 - Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.303.1316 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.060 - Manutenção Assistência Farmacêutica e Laboratorial
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 6.000,00 (seis mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.304.1317 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 4.000,00 (quatro mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.305.1317 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 11.000,00 (onze mil reais)
02.06.04 - Fundo Mun. Saúde - Vigilância em Saúde
10.305.1317 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.061 - Manutenção da Vigilância em Saúde
102.00 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 23.000,00 (vinte e três mil reais)
02.07.02 - Agricultura
20.606.1333 - 3191.13.00 - Obrigações Patronais
4.066 - Manutenção de Convênios - IMA e EMATER
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.07.02 - Agricultura
20.606.1333 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.067 - Manutenção da Seção de Agricultura
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)
02.07.02 - Agricultura
20.606.1333 - 3171.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
4.069 – Participação em Consórcio Público
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 15.000,00 (quinze mil reais)
02.07.04 - Obras
15.452.1339 - 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
4.073 - Manutenção da Secretaria e Seção de Obras e Serviços Urbanos
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
02.07.05 - Serviços Urbanos
15.452.1339 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.078 - Manutenção do Setor de Projetos e Engenharia
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 10.000,00 (dez mil reais)
02.07.06 - Trânsito e Transporte
26.782.1339 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.081 - Manutenção da Seção de Trânsito e Transporte
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
02.09.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1309 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.086 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
02.09.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.1309 - 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
3.002 - Aquisição de Veículo
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 40.000,00 (quarenta mil reais)
02.09.02 - Fundo Mun Direitos Criança e Adolescente
08.243.1305 - 3350.43.00 - Subvenções Sociais
4.093 - Subvenção e Contribuição para Entidades de Assist. a Criança e ao Adolescente -ABASE/Casa da Criança/APAE
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
02.10.01 - Cultura
13.392.1323 - 3190.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado
4.102 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 18.000,00 (dezoito mil reais)
02.10.01 - Cultura
13.392.1323 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.102 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 30.000,00 (trinta mil reais)
02.10.02 - Esporte e Lazer
27.812.1342 - 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.106 - Manutenção da Seção de Esporte e Lazer
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
Reduz: 1.596.000,00
Art. 3ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por conta de Reserva de Contingência, nos termos do inciso I, parágrafo único, do artigo 6° da Lei n° 3.301/2020, de 20 de julho de 2020, conforme especificação abaixo:
02.03.02 - Gestão Financeira
99.999.9999 - 9999.99.00 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.001 - Reserva
100.99 - Recursos Ordinários
Valor: 63.300,00 (sessenta e três mil trezentos reais)
Reduz: 63.300,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campanha - MG, 29 de outubro de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações