Prefeitura Municipal da Campanha · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 3392 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3392 / 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.227.827,76 (Quatro milhões duzentos e vinte e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0011 - Merenda de Qualidade na Escola
12.361.0011.4.029 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Ensino Fundamental
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 7.862,60 (Sete mil oitocentos e sessenta e dois reais sessenta centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.0011 – Merenda de Qualidade na Escola
12.365.0011.4.031 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Educação Infantil
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 97.404,95(noventa e sete mil quatrocentos e quatro reais noventa e cinco centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos
12.361.0010.3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário Educação
Valor: R$ 281.879,74 (Duzentos e oitenta e um mil oitocentos e setenta e nove reais setenta e quatro centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.4.045 - Transporte Escolar PNATE
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 245 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 83.707,00 (Oitenta e três mil setecentos e sete reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.4.046 - Manutenção Transporte Escolar – PTE
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 206 - Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade
12.361.0013.4.046 - Manutenção Transporte Escolar – PTE
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 206 - Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Valor: R$ 26.484,93 (Vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais noventa e três centavos)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária a Saúde
10.301.0015.3.008 - Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 260 – Transferência da União da Parcela Bônus de Assinatura de Contrato e Partilha de Produção
Valor: R$ 393.556,60 (Trezentos e noventa e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais sessenta centavos)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
15 - Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0020 – Urbaniza Campanha
15.451.0020.3.017 - Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 264 – Transferência Especial da União
Valor: R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
15 - Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0020 – Urbaniza Campanha
15.451.0020.3.017 - Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 268 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Valor: R$ 1.617.939,08 (Um milhão seiscentos e dezessete mil novecentos e trinta e nove reais e oito centavos)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
15 - Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0020 – Urbaniza Campanha
15.451.0020.4.072 - Manutenção de Logradouros Públicos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 216 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)
Valor: R$ 11.391,59 (Onze mil trezentos e noventa e um reais cinquenta e nove centavos)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
27 – Desporto e Lazer
27.812 – Desporto Comunitário
27.812.0033 – Campanha Mais Ativa
27.812.0033.3.019 - Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 260 – Transferência da União da Parcela Bônus de Assinatura de Contrato e Partilha de Produção
Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 – Obras
27 – Desporto e Lazer
27.812 – Desporto Comunitário
27.812.0033 – Campanha Mais Ativa
27.812.0033.3.019 - Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 264 – Transferência Especial da União
Valor: R$ 477.515,92 (Quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos e quinze reais noventa e dois centavos)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.05 – Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.0020 – Urbaniza Campanha
15.451.0020.4.074 - Manutenção da Iluminação Pública
4490.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
Valor: R$ 412.882,02 (Quatrocentos e doze mil oitocentos e oitenta e dois reais e dois centavos)
02 - Executivo
02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.0029 – Desenvolvimento e Bem Estar Social
08.244.0029.4.093 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 256 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Valor: R$ 37.203,33 (Trinta e sete mil duzentos e três reais trinta e três centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de fevereiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações