Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de junho de 2019
LEI Nº 3241 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3241 / 2019
LEI Nº 3241 / 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento 2019 do Município da Campanha – Lei nº 3229 /2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a atividade constante do artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, fica criada a seguinte dotação:
03.01.01 – CAMPANHA-PREVI
09.272.1001 3.3.20.98.00 Compensações ao RGPS
6.004 – Manutenção do Instituto - Inativos e Pensionistas
103 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira
Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 3º O recurso necessário à abertura do crédito que trata o artigo 1º será oriundo de redução orçamentária, na seguinte dotação, como segue:
03.01.01 – CAMPANHA-PREVI
99.999.9999 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.001 – Reserva
103 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Financeira
Valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2019.
Campanha, 6 de junho de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações