Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 / 2017
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 21, de 26 de outubro de 2007 que “Institui o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Campanha – CAMPANHA PREVI, fixa suas diretrizes e dá outras providências’.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos I, III e V, da Lei Complementar nº 21, de 26 de outubro de 2007, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III da presente Lei:
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o Anexo I da Lei Complementar nº 95 de 18 de maio de 2017.
Campanha, 27 de dezembro de 2017
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO I – LC 99 / 2017
ANEXO I - TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
VAGA
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
CE-2
Técnico Jurídico
01
R$ 1.876,42
Ensino Médio
CE-3
Técnico Administrativo
01
R$ 1.876,42
Ensino Médio
ANEXO II – LC 99 / 2017
ANEXO III - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
Nº. DE CARGOS
FORMA DE PROVIMENTO
FORMA DE RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE
JORNADA DE TRABALHO
Técnico Jurídico
01
Efetivo
Concurso Público
Ensino Médio
30 horas semanais
Técnico Administrativo
01
Efetivo
Concurso Público
Ensino Médio
30 horas semanais
ANEXO III – LC 99 / 2017
ANEXO V - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: Técnico Jurídico
RECRUTAMENTO: Concurso Público
PROVIMENTO: Efetivo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Proceder aos trabalhos de digitação que lhe forem determinados, inclusive na qualidade de escrevente.
• Realizar trabalhos de protocolo de petições, feitos, documentos, fichas e volumes recebidos.
• Executar serviços de natureza técnico-administrativa determinados pelo superior imediato.
• Pesquisar sobre matéria jurídico-administrativa (doutrina, jurisprudência ou legislação) ou de interesse do CAMPANHA PREVI.
• Catalogar e indexar publicações de legislação e jurisprudência que sejam de interesse do CAMPANHAPREVI.
• Desenvolver outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Executiva.
CARGO: Técnico Administrativo
RECRUTAMENTO: Concurso Público
PROVIMENTO: Efetivo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Emitir empenho de todas as despesas Orçamentárias e Extra Orçamentárias do Campanha Previ;
• Organizar os serviços de contabilidade em geral, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração;
• Executar e / ou supervisionar a escrituração de livros contábeis, como Diário, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros.
• Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas;
• Proceder à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza delas, para apropriar custos de bens e serviços;
• Elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;
• Digitar no Sistema de Contabilidade os pagamentos dos empenhos feitos no mês.
Desenvolver outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Administrativa
CARGO: Assessor Administrativo e Previdenciário
RECRUTAMENTO: Amplo
PROVIMENTO: Comissão
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
• Propor à Diretoria:
• Plano de contas do Campanha Previ;
• Programação Orçamentária Anual;
• Organizar e manter atualizados os registros e a escrituração contábil do Campanha Previ;
• Zelar pelos valores patrimoniais do Campanha Previ;
• Divulgar informações referentes á evolução econômica – financeira;
• Elaborar a folha de pagamento dos servidores dos servidores do Campanha Previ;
• Efetuar o pagamento dos benefícios dos participantes assistidos;
• Administrar, executar e acompanhar os planos de investimentos e aplicações do patrimônio do Campanha Previ;
• Administrar a liquidez da entidade, mediante a elaboração de fluxo de caixa;
• Elaborar os balancetes, o balanço e os demais demonstrativos de execução orçamentária;
• Emitir informações contábeis e financeiras solicitadas pelo Tribunal de Contas e pelo órgão regulador federal;
• Analisar e acompanhar mudanças nas legislações tributárias, contábil e financeira;
• Desenvolver outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Administrativa.
CARGO: Assessor Jurídico
RECRUTAMENTO: Amplo
PROVIMENTO: Comissão
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Executar serviços advocatícios concernentes a área jurídica, bem como, no patrocínio de causas na defesa de interesses do CAMPANHA PREVI.
• Acompanhar a execução de licitações e elaboração de contratos administrativos.
• Minutar informações, avisos, editais, atos, ofícios, exposições de motivos, projetos, relatórios, ordens de serviço, portarias, resoluções e outros expedientes relacionados com assuntos administrativos ou judiciários.
• Emitir pareceres, quando determinado.
• Assessorar membros da Instituição, mesmo que fora do local de lotação, quando designado pela Administração Superior.
• Desenvolver outras atividades afins, determinadas pela Diretoria Executiva.