Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de maio de 2020
LEI Nº 3300/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3300/2020
Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Campanha para fins de repasse financeiro temporário.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Campanha, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS, para fins de repasses financeiros, relativo ao Incremento Temporário MAC.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 149.980,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais), tendo como fonte de recursos repasse do Governo Federal.
§ 1º O Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, participa como intermediário na celebração de referido convênio.
§ 2º O repasse de recursos à Entidade beneficiada fica condicionado à regularidade da documentação prevista nas legislações vigentes.
§ 3º Os recursos deverão ser aplicados somente para o custeio da Entidade Beneficiada, sendo vedada sua utilização para despesas de pessoal e encargos e de capital.
Art. 3º O repasse previsto nesta Lei tem como finalidade o incremento temporário ao custeio dos serviços da Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), e não integrará, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/Municipal à Entidade beneficiada.
Art. 4º A Entidade beneficiada prestará contas ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse.
Art. 5º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 21 de maio de 2020.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal