Prefeitura Municipal da Campanha · 24 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 128 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 128 / 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 128 / 2022
Altera a Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005 que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º -O Código CM-5 constante no Anexo II – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005 passa a ser caracterizado como Código CM-6 – Diretor de Comunicação, contendo 01 (uma) vaga com vencimento base de R$ 6.863,23 (seis mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte três centavos) e escolaridade – Superior – Jornalismo.
Art. 2º A nomenclatura do Cargo Comissionado de Assessor de Comunicação constante no item VI do Anexo III da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005 passa a denominar-se Cargo de Diretor de Comunicação.
Art. 3º - Suprima-se a alínea “n” do item VII do Cargo Comissionado de Diretor Administrativo-Financeiro constante no Anexo III da Resolução n.º 564, de 1º de junho de 2005.
Art. 4º - O servidor nomeado para conduzir os certames licitatórios como pregoeiro, responsável pela condução da fase externa da modalidade Pregão, a partir da publicação do Edital até a adjudicação do objeto licitado ao vencedor, fará jus ao adicional de 5 % (cinco por cento), calculado sobre o seu vencimento.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Campanha, 19 de janeiro de 2.022
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações