Prefeitura Municipal da Campanha · 2 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2017
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 30 de dezembro de 2014 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta do Município da Campanha, Cria e Extingue Cargos e dá outras providências”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, a aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput Artigo 59, da Lei Complementar nº 79, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 59 – A avaliação de desempenho será feita anualmente, tanto para servidores estáveis quanto para os servidores em estágio probatório, observado o mês de admissão, sempre em data fixada pelo Prefeito Municipal através de decreto.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 22 de dezembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações