Prefeitura Municipal da Campanha · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº 3173 / 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3173 / 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2016 do Município da Campanha – Lei nº 3106 / 2015, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.003,114,00 (Um milhão, três mil, cento e quatorze reais), às seguintes dotações:
02.01.01 - GABINETE E ASSESSORIAS
04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.073 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GABINETE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 13.800,00 (Treze Mil Oitocentos Reais)
02.01.03 - ASSESSORIA JURIDICA
02.061.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.075 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 8.300,00 (Oito Mil Trezentos Reais)
02.02.01 - RECURSOS HUMANOS
04.128.1302 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 2.700,00 (Dois Mil Setecentos Reais)
02.02.01 - RECURSOS HUMANOS
04.128.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 5.800,00 (Cinco Mil Oitocentos Reais)
02.02.01 - RECURSOS HUMANOS
04.128.1302 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 4.100,00 (Quatro Mil Cem Reais)
02.02.01 - RECURSOS HUMANOS
04.128.1302 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.076 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais)
02.02.01 - RECURSOS HUMANOS
04.128.1302 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.113 - MANUTENÇÃO PASEP
100 - Recursos Ordinários
Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)
02.02.01 - RECURSOS HUMANOS
09.272.0000 - 3190.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR
4.005 - MANUTENÇÃO PAGAMENTO INATIVOS E PENSIONISTAS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 4.720,00 (Quatro Mil Setecentos e Vinte Reais)
02.02.02 - COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.077 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
100 - Recursos Ordinários
Valor: 14.490,00 (Quatorze Mil Quatrocentos e Noventa Reais)
02.02.06 - INFORMÁTICA
04.126.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.085 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMATICA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 7.015,00 (Sete Mil Quinze Reais)
02.03.01 - CONTABILIDADE
04.121.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.080 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 5.300,00 (Cinco Mil Trezentos Reais)
02.03.01 - CONTABILIDADE
04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.006 - MANUTENÇÃO SETOR DE PATRIMONIO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 2.470,00 (Dois Mil Quatrocentos e Setenta Reais)
02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA
04.123.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.081 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 15.080,00 (Quinze Mil Oitenta Reais)
02.03.02 - GESTAO FINANCEIRA
04.123.1302 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.081 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais)
02.03.03 - ARRECADACAO E FISCALIZACAO
04.123.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.082 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE FINANÇAS E TESOURARIA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 21.680,00 (Vinte e Um Mil Seiscentos e Oitenta Reais)
02.04.01 - GOVERNO
04.122.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.008 - MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
100 - Recursos Ordinários
Valor: 5.505,00 (Cinco Mil Quinhentos e Cinco Reais)
02.04.04 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
04.131.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.074 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 6.050,00 (Seis Mil Cinquenta Reais)
02.05.01 - PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO
12.122.0000 - 4690.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
4.087 - AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 3.771,00 (Três Mil Setecentos e Setenta e Um Reais)
02.05.01 - PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO
12.122.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.086 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 24.365,00 (Vinte e Quatro Mil Trezentos e Sessenta e Cinco Reais)
02.05.01 - PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO
12.122.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.086 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 1.445,00 (Um Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais)
02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR
12.361.1306 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.015 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 1.410,00 (Um Mil Quatrocentos e Dez Reais)
02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR
12.361.1306 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.015 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 2.980,00 (Dois Mil Novecentos e Oitenta Reais)
02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR
12.365.1306 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.015 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 1.185,00 (Um Mil Cento e Oitenta e Cinco Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.361.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 49.170,00 (Quarenta e Nove Mil Cento e Setenta Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.361.1319 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.361.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.018 - MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 3.600,00 (Três Mil Seiscentos Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.365.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 47.266,00 (Quarenta e Sete Mil Duzentos e Sessenta e Seis Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.365.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 22.900,00 (Vinte e Dois Mil Novecentos Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.365.1319 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.365.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.020 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.366.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.146 - MANUTENÇÃO EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 1.327,00 (Um Mil Trezentos e Vinte e Sete Reais)
02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO
12.366.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.146 - MANUTENÇÃO EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 304,00 (Trezentos e Quatro Reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.021 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
Valor: 98.660,00 (Noventa e Oito Mil Seiscentos e Sessenta Reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.361.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.021 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.023 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFANTIL
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
Valor: 119.052,00 (Cento e Dezenove Mil Cinquenta e Dois Reais)
02.05.04 - FUNDEB
12.365.1319 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.023 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - EDUCAÇÃO INFANTIL
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)
02.05.05 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.1348 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.012 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação
Valor: 2.600,00 (Dois Mil Seiscentos Reais)
02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.029 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais)
02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais)
02.06.02 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1317 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.089 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 11.500,00 (Onze Mil Quinhentos Reais)
02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.1316 - 3350.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.032 - SUBVENCAO E CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES DE SAUDE
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 135.000,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil Reais)
02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.1316 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)
02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.1316 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais)
02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.1316 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.1316 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.090 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SEÇÃO DE ATENCAO ESPECIALIZADA
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais)
02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.1316 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.142 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 6.500,00 (Seis Mil Quinhentos Reais)
02.06.03 - FMS - GESTÃO E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
10.302.1316 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.142 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 800,00 (Oitocentos Reais)
02.06.04 - FMS - VIGILANCIA EM SAÚDE
10.305.1317 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.031 - MANUTENCAO DO SERVIÇO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: 2.400,00 (Dois Mil Quatrocentos Reais)
02.07.01 - MEIO AMBIENTE
18.541.1331 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.091 - MANUTENÇAO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.07.02 - AGRICULTURA
20.601.1333 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.034 - MANUTENCAO CONVENIO IMA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 4.445,00 (Quatro Mil Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais)
02.07.02 - AGRICULTURA
20.606.1333 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.092 - MANUTENÇÃO DA SEÇAO DE AGRICULTURA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
15.452.1339 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
15.452.1339 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 9.000,00 (Nove Mil Reais)
02.07.04 - OBRAS E SERVIÇOS
15.452.1339 - 3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA E SEÇÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
02.07.05 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.1339 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.039 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, PARQUES E PRÉDIOS PÚBLICOS
100 - Recursos Ordinários
Valor: 24.300,00 (Vinte e Quatro Mil Trezentos Reais)
02.07.05 - SERVIÇOS URBANOS
15.452.1339 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.040 - MANUTENCAO DO SETOR DE PROJETOS E ENGENHARIA
100 - Recursos Ordinários
Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.07.06 - TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.782.1302 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.078 - MANUTENÇÃO DA SEÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
100 - Recursos Ordinários
Valor: 11.110,00 (Onze Mil Cento e Dez Reais)
02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1309 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
4.097 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 8.580,00 (Oito Mil Quinhentos e Oitenta Reais)
02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.1309 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.097 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
100 - Recursos Ordinários
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 – Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar será efetivada a medida em que a receita prevista no artigo 1º for realizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 07 de dezembro de 2016.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações