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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 5 de novembro de 2026

LEI Nº 3.539/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI Nº 3.539/2026

Denomina de Evandro Oliveira do Nascimento a Rua Seis do Loteamento Chororó III, no bairro Xororó.

O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A Rua Seis localizada no Loteamento Chororó III, no bairro Xororó passa a denominar-se " Rua Evandro Oliveira do Nascimento "

Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a fixação da placa de nomenclatura que deverá conter os requisitos necessários a identificação do referido local.

Art. 3° – Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Registro de Imóveis, à CEMIG, COPASA, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 28 de outubro de 2026.

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4395, em 5 de novembro de 2026. Código identificador AF4999DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.