Prefeitura Municipal da Campanha · 30 de abril de 2019
LEI Nº 3236 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3236 / 2019
LEI Nº 3236 / 2019
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências
A Câmara Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Em atendimento ao que dispõe o artigo 37, X, da Constituição Federal, com redação trazida pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, fica concedida a revisão geral anual no importe de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2019.
Campanha-MG, em 22 de Abril de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações