Prefeitura Municipal da Campanha · 9 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 106 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 106 / 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2018
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Tabelas de vencimentos constantes do Anexo VII da Lei Complementar nº 80/2014 , após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passam a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - As faixas salariais que estão abaixo do salário mínimo vigente receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Complementar nº 94, de 18 de maio de 2017.
Campanha, 5 de abril de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO
ANEXO VII – Tabela de Vencimentos Cargos de Provimento Efetivo
TABELA I
CLASSE
PROGRESSÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I
925,76
953,54
982,14
1.011,61
1.041,96
1.073,21
1.105,41
1.138,57
1.172,73
1.207,91
1.244,15
1.281,47
II
1.018,33
1.048,88
1.080,35
1.112,76
1.146,14
1.180,53
1.215,94
1.252,42
1.289,99
1.328,69
1.368,55
1.409,61
III
1.110,91
1.144,24
1.178,56
1.213,92
1.250,34
1.287,85
1.326,49
1.366,28
1.407,27
1.449,49
1.492,97
1.537,76
IV
1.203,49
1.239,59
1.276,78
1.315,08
1.354,54
1.395,17
1.437,03
1.480,14
1.524,54
1.570,28
1.617,39
1.665,91
V
1.296,07
1.334,95
1.375,00
1.416,25
1.458,74
1.502,50
1.547,57
1.594,00
1.641,82
1.691,07
1.741,81
1.794,06
VI
1.388,65
1.430,31
1.473,21
1.517,41
1.562,93
1.609,82
1.658,12
1.707,86
1.759,10
1.811,87
1.866,22
1.922,21
VII
1.481,21
1.525,65
1.571,42
1.618,56
1.667,12
1.717,13
1.768,65
1.821,71
1.876,36
1.932,65
1.990,63
2.050,35
VIII
1.573,79
1.621,01
1.669,64
1.719,73
1.771,32
1.824,46
1.879,19
1.935,57
1.993,63
2.053,44
2.115,05
2.178,50
IX
1.666,37
1.716,36
1.767,85
1.820,89
1.875,52
1.931,78
1.989,73
2.049,43
2.110,91
2.174,24
2.239,46
2.306,65
X
1.758,95
1.811,72
1.866,07
1.922,05
1.979,71
2.039,10
2.100,28
2.163,29
2.228,18
2.295,03
2.363,88
2.434,80
XI
1.851,53
1.907,07
1.964,29
2.023,21
2.083,91
2.146,43
2.210,82
2.277,15
2.345,46
2.415,82
2.488,30
2.562,95
XII
1.944,10
2.002,42
2.062,49
2.124,37
2.188,10
2.253,74
2.321,35
2.390,99
2.462,72
2.536,60
2.612,70
2.691,08
XIII
2.036,67
2.097,77
2.160,71
2.225,53
2.292,30
2.361,06
2.431,90
2.504,85
2.580,00
2.657,40
2.737,12
2.819,23
XIV
2.129,25
2.193,13
2.258,92
2.326,69
2.396,49
2.468,39
2.542,44
2.618,71
2.697,27
2.778,19
2.861,54
2.947,38
XV
2.221,83
2.288,49
2.357,14
2.427,86
2.500,69
2.575,71
2.652,98
2.732,57
2.814,55
2.898,99
2.985,96
3.075,53
XVI
2.314,41
2.383,84
2.455,36
2.529,02
2.604,89
2.683,04
2.763,53
2.846,43
2.931,83
3.019,78
3.110,37
3.203,68
XVII
2.406,98
2.479,19
2.553,56
2.630,17
2.709,07
2.790,35
2.874,06
2.960,28
3.049,09
3.140,56
3.234,78
3.331,82
XVIII
2.499,56
2.574,54
2.651,78
2.731,33
2.813,27
2.897,67
2.984,60
3.074,14
3.166,36
3.261,35
3.359,19
3.459,97
XIX
2.592,14
2.669,90
2.750,00
2.832,50
2.917,47
3.004,99
3.095,14
3.188,00
3.283,64
3.382,15
3.483,61
3.588,12
XX
2.684,71
2.765,25
2.848,21
2.933,66
3.021,67
3.112,32
3.205,69
3.301,86
3.400,91
3.502,94
3.608,03
3.716,27
XXI
2.777,29
2.860,61
2.946,43
3.034,82
3.125,87
3.219,64
3.316,23
3.415,72
3.518,19
3.623,74
3.732,45
3.844,42
XXII
2.869,86
2.955,96
3.044,63
3.135,97
3.230,05
3.326,95
3.426,76
3.529,57
3.635,45
3.744,52
3.856,85
3.972,56
XXIII
2.962,44
3.051,31
3.142,85
3.237,14
3.334,25
3.434,28
3.537,31
3.643,43
3.752,73
3.865,31
3.981,27
4.100,71
XXIV
3.055,02
3.146,67
3.241,07
3.338,30
3.438,45
3.541,60
3.647,85
3.757,29
3.870,00
3.986,10
4.105,69
4.228,86
XXV
3.147,60
3.242,02
3.339,28
3.439,46
3.542,65
3.648,93
3.758,39
3.871,15
3.987,28
4.106,90
4.230,11
4.357,01
TABELA II
CLASSE
PROGRESSÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
I
2.603,72
2.681,83
2.762,28
2.845,15
2.930,51
3.018,42
3.108,97
3.202,24
3.298,31
3.397,26
3.499,18
3.604,15
II
3.124,45
3.218,19
3.314,73
3.414,17
3.516,60
3.622,10
3.730,76
3.842,68
3.957,96
4.076,70
4.199,00
4.324,97
III
3.645,20
3.754,56
3.867,19
3.983,21
4.102,71
4.225,79
4.352,56
4.483,14
4.617,63
4.756,16
4.898,85
5.045,81
IV
4.165,94
4.290,92
4.419,64
4.552,23
4.688,80
4.829,46
4.974,35
5.123,58
5.277,29
5.435,60
5.598,67
5.766,63
V
4.686,69
4.827,29
4.972,10
5.121,27
5.274,91
5.433,15
5.596,15
5.764,03
5.936,95
6.115,06
6.298,51
6.487,47
VI
5.207,42
5.363,65
5.524,55
5.690,29
5.861,00
6.036,83
6.217,93
6.404,47
6.596,61
6.794,51
6.998,34
7.208,29
VII
5.728,17
5.900,02
6.077,02
6.259,33
6.447,11
6.640,52
6.839,73
7.044,93
7.256,27
7.473,96
7.698,18
7.929,13
VIII
6.248,91
6.436,37
6.629,47
6.828,35
7.033,20
7.244,20
7.461,52
7.685,37
7.915,93
8.153,41
8.398,01
8.649,95
IX
6.769,65
6.972,74
7.181,93
7.397,38
7.619,31
7.847,88
8.083,32
8.325,82
8.575,60
8.832,86
9.097,85
9.370,79
X
7.290,39
7.509,10
7.734,38
7.966,41
8.205,40
8.451,56
8.705,11
8.966,26
9.235,25
9.512,31
9.797,68
10.091,61
XI
7.811,14
8.045,47
8.286,84
8.535,44
8.791,51
9.055,25
9.326,91
9.606,72
9.894,92
10.191,76
10.497,52
10.812,44
XII
8.331,88
8.581,83
8.839,29
9.104,47
9.377,60
9.658,93
9.948,70
10.247,16
10.554,57
10.871,21
11.197,34
11.533,26
XIII
8.852,62
9.118,20
9.391,75
9.673,50
9.963,71
10.262,62
10.570,50
10.887,61
11.214,24
11.550,67
11.897,19
12.254,10
XIV
9.373,36
9.654,56
9.944,20
10.242,52
10.549,80
10.866,29
11.192,28
11.528,05
11.873,89
12.230,11
12.597,01
12.974,92
XV
9.894,11
10.190,93
10.496,66
10.811,56
11.135,91
11.469,98
11.814,08
12.168,50
12.533,56
12.909,57
13.296,85
13.695,76
XVI
10.414,85
10.727,29
11.049,11
11.380,58
11.722,00
12.073,66
12.435,87
12.808,95
13.193,21
13.589,01
13.996,68
14.416,58
XVII
10.935,59
11.263,66
11.601,57
11.949,62
12.308,11
12.677,35
13.057,67
13.449,40
13.852,88
14.268,47
14.696,52
15.137,42
XVIII
11.456,33
11.800,02
12.154,02
12.518,64
12.894,20
13.281,03
13.679,46
14.089,84
14.512,54
14.947,91
15.396,35
15.858,24
XIX
11.977,08
12.336,39
12.706,48
13.087,68
13.480,31
13.884,71
14.301,26
14.730,29
15.172,20
15.627,37
16.096,19
16.579,08
XX
12.497,81
12.872,75
13.258,93
13.656,70
14.066,40
14.488,39
14.923,04
15.370,73
15.831,86
16.306,81
16.796,02
17.299,90