Prefeitura Municipal da Campanha · 28 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR 90 / 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR 90 / 2017
Altera os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal da Campanha
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1 ° - Os Anexos I e II da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 36, de 14 de maio de 2010.
Campanha, 26 de abril de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO
(a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 90, de 17 de abril de 2017)
‘ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 564, de 1º de junho de 2005)”
Código
Denominação
Vaga
Vencimento
Escolaridade
CE - 1
Auxiliar Legislativo
Inativo
1.841,32
Ensino Fundamental
CE - 1
Auxiliar de Serviços de Manutenção do Legislativo
01
1.017,83
Ensino Fundamental Incompleto
CE - 2
Agente Legislativo
03
2.529,11
Ensino Médio
CE - 3
Assistente Administrativo Financeiro
01
4.803,76
Ensino Médio
CE - 3
Assistente Legislativo
01
4.803,76
Ensino Médio
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se refere o art. 7º da Resolução 564, de 1º de junho de 2005)”
Código
Denominação
Vaga
Vencimento
Escolaridade
CM - 4
Chefe do Serviço Legislativo
01
2.529,11
Ensino Médio
CM - 5
Assessor de Comunicação
01
3.076,56
Superior- Jornalismo
CM - 6
Diretor Administrativo - Financeiro
01
5.235,54
Superior - Contabilidade
CM - 6
Diretor Jurídico
01
5.235,54
Superior - Direito