Prefeitura Municipal da Campanha · 10 de dezembro de 2019
LEI Nº 3287 / 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3287 / 2019
Lei nº 3287 / 2019
Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Campanha para fins de repasse financeiro temporário.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia da Campanha, instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente à rede SUS, para fins de repasses financeiros, relativo à Resolução SES nº 6.822 de 30 de agosto de 2019.
Art. 2º O repasse será no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), tendo como fonte de recursos repasse do Governo Estadual.
§ 1º O Município, por meio do Fundo Municipal de Saúde, participa como intermediário na celebração de referido convênio.
§ 2º O repasse de recursos à Entidade beneficiada fica condicionado à regularidade da documentação prevista nas legislações vigentes.
§ 3º Os valores de rendimentos de aplicação provenientes do recurso de que trata o caput serão repassados a Entidade beneficiada.
§ 4º Os recursos deverão ser aplicados somente para o custeio da Entidade Beneficiada, sendo vedada sua utilização para despesas de pessoal e encargos e de capital.
§ 5º O repasse fica condicionado à transferência do recurso realizado pelo Governo Estadual.
Art. 3º O repasse previsto nesta Lei tem como finalidade o reforço do custeio das ações e serviços de saúde, e não integrará, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo SUS/Municipal à Entidade beneficiada.
Art. 4º A Entidade beneficiada prestará contas ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse.
Parágrafo único A celebração do Termo de Convênio fica condicionada à transferência do recurso pelo Governo Estadual.
Art. 5º A despesa decorrente da presente lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha (MG), 5 de dezembro de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações