Prefeitura Municipal da Campanha · 14 de novembro de 2017
LEI Nº 3190 / 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3190 / 2017
Dispõe sobre o combate às queimadas no âmbito do município da Campanha e dá outras providências
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É proibida a realização de queimadas nos imóveis públicos ou particulares, localizados no perímetro urbano ou em áreas de extensão urbana, com a finalidade de:
I – limpeza de terrenos, áreas ou quintais urbanos, edificados ou não;
II – eliminação de resíduos provenientes da variação de ruas e calçadas;
III – destinação final de resíduos, inclusive aqueles produzidos por indústrias e agroindústrias;
IV – limpeza de mato ou vegetação, seco ou verde;
V - descarte de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, entulhos e outros resíduos sólidos assemelhados;
VI - descarte de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis assemelhados, sólidos ou líquidos.
Parágrafo único - Os materiais oriundos das atividades referidas nos incisos do "caput" deste artigo serão colocados em caçambas, locadas pelo proprietário, para recolhimento do entulho, ou encaminhados para a coleta de lixo ou para locais estabelecidos previamente pelo Poder Público.
Art. 2° - Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão ambiental do Município.
Parágrafo Único - Para o caso previsto no caput deste artigo, o órgão ambiental deverá divulgar critérios e normas de queima controlada, assim como promover campanha de esclarecimento de combate a incêndios.
Art. 3° - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente.
Art. 4º - O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa, correspondente a 50 (cinquenta) UFM's e aos demais dispositivos legais aplicáveis, sem prejuízo das sanções previstas em leis federais e estaduais que regulam a matéria atinente ao meio ambiente.
§ 1º - No caso da queimada ser provocada por evento natural, poderá o departamento responsável pela fiscalização e apuração dos fatos, cancelar a multa prevista no caput do artigo, utilizando-se de critério e meios que julgar justos.
§ 2º - O Município, de acordo com suas atribuições receberá a denúncia sobre a transgressão do disposto nesta lei e as encaminhará ao departamento responsável para as providências cabíveis.
Art. 5° - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 8 de novembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações