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Congresso

Prefeitura Municipal da Campanha · 22 de dezembro de 2020

LEI N° 3310/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

LEI N° 3310/2020

O Povo do Município da Campanha, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Rua Projetada 7, localizada no Loteamento Chácara do Chá, passa a denominar-se "Rua Claudinei Ribeiro dos Santos".

Art. 2º - A placa de nomenclatura deverá conter, abaixo do nome, em letras menores e entre parênteses, a atividade principal do nome dado à via pública, da seguinte forma:

Rua Claudinei Ribeiro dos Santos

(Professor e Diretor de Escola)

Art. 3º - A placa de nomenclatura deve ser confeccionada e afixada no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.

Art 4º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal cientificar, encaminhando cópia desta Lei ao Cartório de Registros de Imóveis, à Cemig, Copasa, além de outras companhias, instituições e entidades congêneres que o assunto possa interessar.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha-MG, em 1° de dezembro de 2020.

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito da Campanha

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2909, em 22 de dezembro de 2020. Código identificador A36D7A0D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.