Prefeitura Municipal da Campanha · 19 de janeiro de 2018
LEI Nº 3202 / 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3202 / 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196 / 2017 , Crédito Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação:
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3350.43.00 Reduzido 382 - Subvenções Sociais
4.056 – Subvenção e Contribuição Para Entidades de Saúde
Fonte de Recursos 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada a importância de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada
10.302.1316. 3390.39.00 Reduzido 414 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.059 – Manutenção da Atenção Especializada
Fonte de Recursos 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 18 de janeiro de 2018.
LUIZ FERNANDDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações