Prefeitura Municipal da Campanha · 8 de novembro de 2017
LEI 3189 / 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI 3189 / 2017
Dispõe sobre remoção de veículos abandonados em via pública e dá outras providências
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Disciplina, no âmbito do Município da Campanha, o uso de vias públicas por veículos de propulsão humana, animal, motorizado ou não, e em condições de visível estado de abandono, apresentando as características elencadas nesta Lei, razão pela qual serão considerados abandonados.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei será considerado veículo abandonado:
I - Aquele que se encontrar estacionado em via pública, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II - Aquele que, por tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas, estiver em via pública com sinais exteriores de abandono ou impossibilitado de se deslocar com segurança por seus próprios meios;
III - As carcaças de veículos, com falta de uma ou mais rodas ou pneus, vidros quebrados, portas abertas ou destravadas, falta de placa, sinais de incêndio, sinais de depredação ou destruição, chassis e outras partes.
Art. 2º - O tempo de abandono do veículo deverá ser contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão ao departamento municipal responsável ou pela constatação realizada pelo fiscal municipal.
Art. 3º - Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau estado de conservação e abandono, conforme descrito no art. 1º, implicará nas seguintes penalidades:
I - Notificação Prévia
a) Recebida a denúncia, o Órgão Municipal no prazo de dez dias expedirá notificação por via postal ao proprietário do veículo de registro do bem, para que, dentro de vinte dias, a contar da notificação, retire o veículo sob pena de remoção.
II - Remoção ao pátio
a) Desatendida a notificação por via postal, o Órgão Municipal fará a remoção do veículo ou carcaça de veículos abandonados em via pública.
Parágrafo Único - Os veículos ou carcaças que não forem resgatados do pátio, no prazo de 30 (trinta) dias, serão levados a leilão público que ocorrerá mediante prévia avaliação do bem, após a devida notificação e publicação editalícia formalizada.
Art. 4º - O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados em via pública do município da Campanha será implementado pela Administração Municipal que poderá realizar processos licitatórios destinados a contratação de empresas especializadas para:
I - Prestação de serviços de remoção, guarda, liberação de veículos;
II - Realização de leilão de veículos ou carcaça de veículos envolvendo a execução de serviços de planejamento, avaliação técnica, organização, realização, prestação de contas.
Parágrafo Único - Considerando que a empresa contratada será remunerada através do pagamento dos preços-públicos relativos às remoções e diárias de guarda de veículos, bem como pelos leilões a serem realizados, mostra-se desnecessária a indicação de fonte e dotação orçamentária, dada a inexistência de despesa pública.
Art. 5º - Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar, permitir, mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos.
Art. 6º - O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de reincidência, sofrerá penalidade em dobro.
Art. 7º - A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades.
Art. 8º - As carcaças serão removidas para o pátio credenciado e a multa será aplicada, cumulativamente, quando o infrator cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito.
Art. 9º - Para realizar a retirada do veículo e/ou carcaça removido será necessário:
I - Apresentar o regular licenciamento do veículo;
II - Pagamento das multas vencidas e taxas devidas;
III - Pagamento das despesas com a remoção, estada, guarda, notificação;
IV - Demais encargos.
Art. 10 - Os valores arrecadados com o leilão serão destinados à quitação dos débitos inerentes sobre o prontuário do veículo obedecida a seguinte ordem:
I - Estada, remoção, despesas administrativas como notificação;
II - Despesas efetuadas com o leilão;
III - Débitos tributários: taxas, tarifas públicas, impostos, seguro obrigatório;
IV - Multas Municipais, Estaduais, Federais;
V - Demais despesas.
Parágrafo 1º - Restando saldo remanescente, após a quitação de todos os débitos, os valores serão depositados à conta do ex-proprietário do bem.
Parágrafo 2º - Na impossibilidade da quitação total dos débitos ou sucata leiloada, a diferença dos débitos inerentes será vinculado ao ex-proprietário do bem, para fins de lançamentos em dívida ativa e execução fiscal na forma da Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 7 de novembro de 2017.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicação