Prefeitura Municipal da Campanha · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 3382 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3382 / 2021
LEI Nº 3382 / 2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308 de 27 de novembro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para atender a atividade constante da seguinte dotação:
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.04 - Obras
04 - Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.1302 - Gestão Racional Modernização Administrativa
3.022 - Aquisição de Imóveis
4490.61.00 - Aquisição de Imóveis – R$ 900.000,00
Fonte de Recursos: 00 - Recursos Ordinários
Adição: 900.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 30% (trinta por cento) o valor constante da dotação do art. 1º da presente Lei, na forma do parágrafo 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 22 de dezembro de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações