Prefeitura Municipal da Campanha · 20 de agosto de 2020
LEI Nº3302/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº3302/2020
Dispõe sobre a fixação do subsídio de Prefeito e de Vice-Prefeito para a Legislatura 2021/2024
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A Câmara Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base nos arts. 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, assim como no art. 48 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2021/2024 fixa fixado em R$ 19.568,33 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura 2021/2024, fica fixado em R$ 6.791,91 (seis mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos).
Art. 3º - Os valores fixados nesta Lei somente poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2022, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O índice usado para a revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 4º - O total da despesa com a remuneração do agentes políticos citados nos arts. 1º e 2º obedecerá o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, podendo a Mesa Diretora promover a redução dos subsídios caso sejam ultrapassados os limites constitucionais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Campanha, 19 de agosto de 2020
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal