Prefeitura Municipal da Campanha · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 3366 / 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3366 / 2021
LEI Nº 3366 / 2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 72.000,00 NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308, de 27 de novembro de 2020 e Lei nº 3339, de 06 de maio de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para atender as atividades constantes das dotações:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.03 – Desenvolvimento Econômico
23 – Comércio e Serviços
23.691–Promoção Comercial
23.691.1351 – Programa Incentivo Industrial e Comercial
4.119 – Programa Superação
3360.45.00 – Subvenções Econômicas – R$ 72.000,00
Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, na forma do § 1º, inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.03 – Desenvolvimento Econômico
23 – Comércio e Serviços
23.691–Promoção Comercial
23.691.1351 – Programa Incentivo Industrial e Comercial
4.119 – Programa Superação
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – R$ 72.000,00
Fonte de Recursos: 00 – Recursos Ordinários
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de outubro de 2021.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações